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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1345935 RS 2012/0202317-6

TRIBUTÁRIO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃOFISCAL PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ENCARGO DE 20%.LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 1345935 RS 2012/0202317-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

TRIBUTÁRIO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃOFISCAL PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ENCARGO DE 20%.LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, relatoriado Min. Luiz Fux, reiterou entendimento no sentido de que nos feitosexecutivos promovidos pela Fazenda Nacional é indevida a fixação dehonorários advocatícios, uma vez que estes já estão inclusos noencargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.2. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, a representação judicial nacobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativada União passou a ser da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 23 da Lei em comento), o que torna compatível a incidência doencargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 sobre os débitosdevidos, independente de sua origem (tributário, previdenciário ounão tributário), pois se o crédito é titularizado pela União (Fazenda Pública Nacional), não há como não atribuir à FazendaNacional sua cobrança.3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando aorientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida." (Súmula 83/STJ).Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.