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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1347595 SE 2012/0209227-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1347595 SE 2012/0209227-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/11/2012

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. NÃOINCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir DefensoriaPública no local da prestação do serviço faz jus aos honoráriosfixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valoresfixados na tabela da OAB. Todavia, a Tabela organizada pelo ConselhoSeccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando ojulgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso.Precedentes.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Porém, flexibilizou a aplicação doart. 124 da Resolução 03/94 da OAB/SE diante das peculiaridades docaso concreto. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer,necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ,em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Ademais, a questão implica análise da Resolução 03/94 da OAB/SE,a qual não se inclui no conceito de lei federal a que se refere oart. 105, III, a, da Constituição Federal, fugindo, assim, dahipótese constitucional de cabimento do recurso especial.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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