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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 244025 ES 2012/0110169-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2012

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DAPENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITA DEDIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.

1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102,inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3. No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, haviainformações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas,o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista noart. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
4. Outrossim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize odecisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas,impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, orevolvimento do conjunto fático-probatório que arrimou o mencionadofundamento.
5. Verificado que o regime inicial fechado foi fixado consoantepreceituam os arts. 33, §§ 2º e , do Código Penal e 42 da Lei deTóxicos, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente emrazão da natureza e diversidade da droga apreendida, 6,9g de "crak",5,3g de cocaína e 12,3g de maconha, condicionados em pedras,papelotes e buchas, não há que se falar em constrangimento ilegal.
6. Mantida a pena imposta, fica prejudicado o pleito de substituiçãoda pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vezque o quantum de pena fixado, 5 (cinco) anos de reclusão, nãocomporta a concessão do benefício, a teor do disposto no art. 44, I,do Código Penal.
7. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
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