jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 244.025 - ES (2012⁄0110169-4)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE  : VINÍCIUS PORTO DE ANDRADE (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3. No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06.
4. Outrossim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório que arrimou o mencionado fundamento.
5. Verificado que o regime inicial fechado foi fixado consoante preceituam os arts. 33, §§ 2º e , do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da natureza e diversidade da droga apreendida, 6,9g de "crak", 5,3g de cocaína e 12,3g de maconha, condicionados em pedras, papelotes e buchas, não há que se falar em constrangimento ilegal.
6. Mantida a pena imposta, fica prejudicado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o quantum de pena fixado, 5 (cinco) anos de reclusão, não comporta a concessão do benefício, a teor do disposto no art. 444, I, doCódigo Penall.
7. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro Campos Marques
(Desembargador Convocado do TJ⁄PR)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 244.025 - ES (2012⁄0110169-4)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE  : VINÍCIUS PORTO DE ANDRADE (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR):

O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Vinícius Porto de Andrade, condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06, a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Interposta apelação, nela sustentou-se a inaplicabilidade da agravante da reincidência, bem assim a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06.

Julgando o recurso, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu parcial provimento ao pedido e reduziu a pena para 5 (cinco) anos de reclusão.

Alega a impetrante, neste writ, que há constrangimento ilegal, em face da manutenção de regime inicial mais gravoso, pela ausência de aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da referida lei, e ante a falta de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Requereu-se, ao final, o deferimento de medida liminar, a fim de colocar o paciente imediatamente em liberdade.

Pedido liminar indeferido (fls. 79⁄80).

Informações prestadas (fls. 89⁄92).

No seu parecer, o douto Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 97⁄101).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 244.025 - ES (2012⁄0110169-4)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE  : VINÍCIUS PORTO DE ANDRADE (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3. No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06.
4. Outrossim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório que arrimou o mencionado fundamento.
5. Verificado que o regime inicial fechado foi fixado consoante preceituam os arts. 33, §§ 2º e , do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da natureza e diversidade da droga apreendida, 6,9g de "crak", 5,3g de cocaína e 12,3g de maconha, condicionados em pedras, papelotes e buchas, não há que se falar em constrangimento ilegal.
6. Mantida a pena imposta, fica prejudicado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o quantum de pena fixado, 5 (cinco) anos de reclusão, não comporta a concessão do benefício, a teor do disposto no art. 444, I, doCódigo Penall.
7. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.
HABEAS CORPUS Nº 244.025 - ES (2012⁄0110169-4)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE  : VINÍCIUS PORTO DE ANDRADE (PRESO)
VOTO

O EXMO. SENHOR MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR) (RELATOR):

De início, é importante destacar que o habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, sendo restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, incontroversa, relativa a matéria de direito, cuja constatação independa de qualquer análise probatória.

Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.

Essa orientação foi aplicada pela Primeira Turma da Corte Suprema, no julgamento do HC nº 109.956⁄PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e do HC nº 114.550⁄AC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destaco, ainda, o HC nº 104.045⁄RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heróico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal, a existência de uma única, desde que de especial gravidade, também autoriza a exasperação da pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático-probatório determinante da fixação das penas.
6. Habeas corpus rejeitado.

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. TESES NÃO ALEGADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, sendo de rigor a observância do devido processo legal,
3. Hipótese em que as teses arguidas sequer foram objeto da apelação, razão pela qual não foras enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
4. Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Julgamento realizado em 28⁄8⁄12, DJe 5⁄9⁄12)

No entanto, considerando que este remédio constitucional foi impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

O pedido inicial expõe a tese da possibilidade da aplicação aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, a estipulação de regime prisional menos gravoso, bem como a substituição da pena por restritiva de direitos.

Não há como albergar a pretensão do impetrante, pelos fundamentos a seguir.

O Supremo Tribunal Federal entende que o reconhecimento, nas instâncias ordinárias, da dedicação do réu ao tráfico ilícito de entorpecentes, fazendo dessa atividade criminosa o seu meio de vida, é inadmissível, o respectivo reexame, na via estreita do remédio heroico, pela necessidade de apreciação do acervo fático-probatório para corroborá-lo.

No mesmo sentido:

Recurso ordinário recebido como habeas corpus substitutivo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a vigência da Lei nº 6.368⁄76. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei Antidrogas (Lei nº 11.343⁄06). Ordem denegada.
1. Recurso ordinário intempestivo recebido como habeas corpus substitutivo.
2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343⁄06, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicação da redução da pena pleiteada.
3. As provas contidas nos autos bem demonstram que o paciente, além de ser integrante de um grupo que se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes, fazia dessa atividade o seu meio de vida.
4. Nos termos do parecer do Ministério Público Federal, é "inadmissível utilizar a pena-base prevista na Lei nº 6.368⁄76 e a causa de diminuição contida na Lei nº 11.343, visto que, agindo assim, o juiz criaria uma terceira lei, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico".
5. Habeas corpus denegado.
( RHC 95615, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 10⁄02⁄2009, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00491 RTJ VOL-00210-01 PP-00391)

Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem ser impossível a aplicação da pretendida diminuição da pena, diante do reconhecimento, pelo Tribunal a quo, das circunstâncias que caracterizaram a prática delitiva, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades criminosas.

Outrossim, a mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar os condenados neófitos na infausta prática delituosa, configurada pela pequena quantidade de droga apreendida, e serem eles possuidores dos requisitos necessários estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, circunstância diversa do caso em tela, dadas a apreensão de grande quantidade e a natureza da substância entorpecente, com alto poder destrutivo.

Confira-se o seguinte precedente:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Embora o paciente seja tecnicamente primário e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, porquanto a considerável quantidade de entorpecente apreendido, somada às circunstâncias do caso concreto, levaram a crer que se dedicaria a atividades criminosas.
2. Para concluir-se que o condenado não se dedicava a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional.
3. Ordem denegada.
(HC 138.369⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2011, DJe 28⁄03⁄2011)

Ressalto que, ao reconhecer a dedicação à atividade criminosa perpetrada pelo paciente, o Tribunal a quo fundamentou-se no acervo probatório colacionado aos autos (fl. 70):

Ao proceder à análise da terceira fase da dosimetria, mais especificamente, no tocante à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343⁄2006, constato que o Juiz a quo afastou sua incidência sob o fundamento de que o recorrente possui antecedentes criminais, embora, como se denota da fundamentação acima, não poderiam ter sido consideradas ações em curso para afastar sua aplicação.
Destarte, malgrado tenha se tornado insubsistentes os fundamentos lançados pelo magistrado, entendo pela inaplicabilidade da causa de diminuição ao acusado.
Isso porque, restou assente nos autos que o réu teve encontrado sob seu poder 6,9g (seis gramas e nove decigramas) de "crack", 5,3g (cinco gramas e 3 decigramas) de "cocaína" e 12,3g (doze gramas e três decigramas) de maconha, aparentando-se, desse modo, dedicar- se a atividade criminosa.
(...)
Não bastasse, pela cadeia de apreensão ocorrida tem-se claro o envolvimento do acusado junto a um menor na distribuição das substâncias divididas respectivamente em 20 (vinte) pedras de "crak", 10 (dez) papelotes de cocaína e 6 (seis) "buchas" de maconha.

Outrossim, o impetrante não demonstrou, de plano, prova ou argumento capaz de abalar o acórdão guerreado. Destarte, a via estreita deste mandamus obstaculiza o revolvimento do conjunto fático que arrimou a condenação nas instâncias ordinárias.

No que tange à modificação do regime prisional, verifico que o regime inicial fechado foi fixado consoante preceituam os arts. 33, §§ 2º e , do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da natureza e diversidade da droga apreendida, 6,9g de "crak", 5,3g de cocaína e 12,3g de maconha, condicionados em pedras, papelotes e buchas, o que afasta a alegação de qualquer constrangimento ilegal.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. PENA SUPERIOR A 2 ANOS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entende possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.
2. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006, no sentido de que o juiz "na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
3. Condenado o paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, por tráfico de 73 g de maconha, 23 g de cocaína e 7 g de crack, o regime mais adequado à espécie é o fechado.
4. Inviável a suspensão condicional da pena, uma vez que a reprimenda corporal foi fixada em patamar superior a 2 anos, o que impede a concessão da benesse, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal.
5. Ordem denegada. (HC nº 220.725⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30⁄4⁄2012)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343⁄2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE SUA APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(...)
4.Desse modo, independentemente da hediondez do crime, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal.5.O Tribunal de Justiça a quo, nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006, considerou que a quantidade e variedade da substância entorpecente apreendida trouxe maior reprovabilidade à conduta da ré, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, é adequado o regime prisional mais gravoso, diante da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.
(...)
7.Ordem de habeas corpus denegada.
(HC 244.269⁄SP, Rel. LAURITA VAZ, DJe 5⁄9⁄2012)

Por fim, mantida a pena imposta, fica prejudicado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o quantum de pena fixado, 5 (cinco) anos de reclusão, não comporta a concessão do benefício, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal.

Ante o exposto, diante da inexistência de constrangimento ilegal e tendo em vista os argumentos inicialmente expendidos, não conheço do habeas corpus.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0110169-4
HC 244.025 ⁄ ES
Números Origem: XXXXX 2410379502 244025
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄11⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : VINÍCIUS PORTO DE ANDRADE (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Progressão de Regime
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 26/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22852019/habeas-corpus-hc-244025-es-2012-0110169-4-stj/inteiro-teor-22852020

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-78.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 95615 PR