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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1342642 RS 2012/0186679-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS.DECRETO 2.171/1997. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentidode que apenas é considerada como atividade especial a exposição aruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997.Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é osuperior a 90 decibéis, não podendo tal parâmetro ser aplicadoretroativamente.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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