jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/12/2012

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Voto

 
 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (PRESIDENTE): Senhores Ministros, sou o próximo a votar. Antecipo que estou acompanhando integralmente o Sr. Ministro Jorge Mussi. A tese foi muito bem exposta na tribuna, na própria impetração, e é, aparentemente, sedutora. E o próprio Sr. Ministro Jorge Mussi faz as críticas à extensão desse art. 1º. Ele  diz que as críticas não deixam de ter algum fundamento, mas o fato é que o Sr. Ministro Jorge Mussi trouxe, concatenado no seu voto, toda a seqüência, o conceito de instituição financeira, e se aplica a ele esse conceito de instituição financeira. E esse fecho do voto, no sentido de que, se prevalecer esse entendimento, a instituição financeira regular vai deixar de se regular, até para se beneficiar de uma imputação a menos e de uma pena bem menor, não tenho nenhuma dúvida. Na minha pesquisa encontrei esse acórdão do Supremo Tribunal Federal, e o Sr. Ministro citou logo em seguida no voto. Além disso, há precedente da própria Quinta Turma. Reconheço que há precedentes, um recente do Sr. Ministro Og Fernandes, aqui da Sexta Turma, um outro um pouco mais antigo, da Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 2008, em sentido contrário.

Acompanho o voto do Sr. Ministro Jorge Mussi pela ordenação dos temas, pelo enfoque e pela precisão da linguagem. O voto de S. Exa. é irrefutável.

Eu que tinha dúvidas sobre o tema, com a leitura do voto, fui me  convencendo do acerto dessa decisão, da possibilidade – aqui não sei nem se houve concurso material ou formal –, mas o voto do Ministro Luiz Fux alude ao concurso formal, mas a lição da doutrina, de Paulo Baltazar, citada no voto, admite a possibilidade de concurso material, pois são dois bens jurídicos distintos,  razão pela qual estou acompanhando S. Exa., o Ministro Relator.

 

 


Documento: 25933495VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22852647/habeas-corpus-hc-221233-pr-2011-0242212-0-stj/voto-22852651

Informações relacionadas

Ionilton Pereira do Vale, Promotor de Justiça
Artigoshá 9 anos

Stj: operador de instituição financeira irregular também pode ser condenado por gestão fraudulenta

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 000XXXX-20.1999.4.03.6181 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5030738-49.2015.404.7100 RS 5030738-49.2015.404.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 505XXXX-55.2016.4.04.7100 RS 505XXXX-55.2016.4.04.7100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1193248 MG 2014/0220396-7