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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0175538-86.2012.3.00.0000 SP 2012/0175538-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_252067_SP_1355711971355.pdf
Certidão de JulgamentoHC_252067_SP_1355711971357.pdf
Relatório e VotoHC_252067_SP_1355711971356.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSALPREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, oSuperior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recursoespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelosTribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, doDistrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de formataxativa nas suas alíneas a, b e c.
2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo PoderConstituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais,necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qualnão deve ser admitido para contestar decisão contra a qual existaprevisão de recurso específico no ordenamento jurídico.
3. Em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelassociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa deliberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará emdiscussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto,não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvama persecutio criminis in judictio até a efetiva prestaçãojurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujaslimitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamentoinadequado da providência requerida.
4. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdãoproferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra aqual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se comflagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância queimpede o seu conhecimento.
5. Como o writ foi impetrado antes da alteração do entendimentojurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o alegadoconstrangimento ilegal será enfrentado para que se analise apossibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DOART. 33DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE.NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para aincidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer osparâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadaspara a mitigação pela incidência do § 4ºdo art. 33da nova Lei deDrogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstasno art. 59do CP, e, com preponderância, a natureza e a quantidadeda droga, a personalidade e a conduta social do agente.2. Não há ilegalidade na aplicação do redutor mínimo de 1/3 (umterço), de acordo com o previsto nos arts. 42da Lei 11.343/06 e 59do CP, dadas a quantidade e a natureza altamente danosa dasubstância entorpecente apreendida com o paciente - 124,70 gramas decrack.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DEDIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI11.343/06 PELO STF. SUSPENSÃO DA NORMA PELO SENADO. PERMUTA EM TESEADMITIDA. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO.ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental,pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44da Lei 11.343/2006, na parte emque vedavam a substituição da pena reclusiva por medidasalternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal,não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição dareprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados portráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos doart. 44do Código Penal.2. Inviável acoimar de ilegal a negativa de permuta quando nãopreenchido o requisito subjetivo, pois a quantidade e a naturezamais perniciosa do material tóxico capturado evidenciam que aconversão da sanção reclusiva realmente não se mostraria suficientepara a prevenção e repressão do delito denunciado, nem seriasocialmente recomendável.REGIME PRISIONAL. NARCOTRÁFICO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI11.464/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DALEI 8.072/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO DEREGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STFE DESTE STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. MODO FECHADOJUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário doSTF, do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foiconferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechadopara o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitoshediondos, cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisionalpara esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com oprevisto no art. 33, e seus parágrafos, do Código Penal.2. A gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade enatureza mais lesiva do entorpecente apreendido, justificam aimposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena.3. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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