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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 126078 RS 2011/0293062-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2012

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : SANREMO S/A
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SANREMO S/A contra decisão que está assim ementada (fls. 786-789):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. MANDANDO DE SEGURANÇA. icms. creditamento decorrente de entradas de bens do ativo fixo e para uso e consumo no estabelecimento. mercadoria exportada. RESTRIÇÕES QUALITATIVAS E TEMPORAIS AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NAO PROVIDO.

A agravante, pugnando pela reforma do decisum proferido, argumenta que:

a) embora o Tribunal de origem tenha apreciado "a questão com base em fundamentos constitucionais, o deslinde da causa não restou amparado tão somente em conteúdo constitucional, por isso a dedução da preliminar de negativa ao art. 535 do Código de Processo Civil - CPC e a necessidade de seu acolhimento";

b) não prevalece a restrição temporal contida no artigo 33, I, da LC 87/96, "pois aplicável apenas às operações internas".

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXPORTAÇAO. DIREITO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. LIMITAÇAO TEMPORAL DA LC 87/1996. LEGALIDADE.
1. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no AREsp 186.016-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.10.2012.
2. Agravo Regimental não provido .
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece guarida, considerando que a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum proferido, in verbis (fls. 786-789):

Constam dos autos que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em mandando de segurança, concluiu que, embora possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, são válidas as restrições qualitativas e temporais ao creditamento, "à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, conforme art. 15, I, nº 3, letra a e c da Lei Estadual 8.820/89, com redação dada pela Lei nº 13.099/2008 (art. 1º)".
Em síntese, o que pretende afastar a impetrante é a apropriação parcelada.
Quanto ao art. 535 do Código de Processo Civil - CPC
Colaciona-se, por importante, parte dos fundamentos do voto condutor proferido nos aclaratórios (fl. 334):
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as modificações nos artigos 20, , e 33, da Lei Complementar n. 87/96, não violam o princípio da não-cumulatividade (RE AgR 461878, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 17 de junho de 2008).
Nessa esteira já decidiu o STJ que: “Embora possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar n. 87/96, são válidas as restrições qualitativas e temporais ao creditamento estabelecidas por Leis Complementares posteriores, principlamente pela Lei Complementar n. 102/2000 que previu o escalonamento parcelado dos créditos. Precedentes do STJ e STF” (RMS n. 23.694 MG, Rela. Mina. Eliana Calmon, 2ª Turma).
Neste contexto, resta evidente que o conteúdo do disposto no art. 155, inciso X, letra a da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42, de 19 de dezembro de 2003, é voltado para os insumos, ou seja, para os produtos que de qualquer forma integrem o produto destinado à exportação.
Como visto, toda matéria debatida foi analisada pelo julgado.
Não há omissão.
Rejeito os embargos.
Conforme se pode depreender, ao contrário do aqui afirmado, o Tribunal local analisou de forma expressa a demanda também sob o enfoque dos arts. 155, 2º, inciso X, letra a, da CF (na redação da EC 42/2003) e 21 e 32 da LEC 87/96. Razão pela qual se afasta possível violação do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC.
No mais, não vejo como dar guaridas às pretensões recursais, considerando que o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, até aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte.
TRIBUTÁRIO ICMS AQUISIÇAO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO CREDITAMENTO - LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEIS COMPLEMENTARES.
1. Embora possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar 87/96, são válidas as restrições qualitativas e temporais ao creditamento estabelecidas por Leis Complementares posteriores. Precedentes do STJ e do STF.
2. Não há óbice em escalonar o legislador ordinário a outorga de um crédito concedido sob a rubrica da isenção.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1105151/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009)
TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LC N.º 87/96. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LC N.º 102/00 PARA OS CRÉDITOS GERADOS APÓS A LC N.º 87/96. DESCABIMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos de ICMS, decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ao ativo permanente, só surgiu com o advento da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), sendo, até então, vedado por força do Convênio ICMS n.º 66/88. Precedentes.
2. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar n.º 87/96, notadamente as acrescidas pela LC n.º 102/00, ao aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Precedentes do STJ e STF.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 20.720/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1.3.2007).
Dentre outros: REsp 806.478/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 24.5.2007.
No mesmo sentido, confiram-se as decisões monocráticas: Agravo em Recurso Especial nº 186.016 - PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 18.9.2012; Agravo em Recurso Especial nº 212.481 - MG, Rel. Min. Herman Benjamim, Dje 11.9.2012; Recurso Especial nº 1.310.837 - RS, Rel. Min. Castro Meira, DJE 27.8.2012, dentre outras.
Registre-se por importante que analisar os argumentos de que a restrição temporal prevista no artigo 33, inciso I, da LC 87/1996 não seria aplicável para as operações de exportação, por ser incompatível com o artigo 155, 2º, inciso X, a da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda constitucional 42/2003, é discussão que cabe ao Excelso STF, por ser matéria de índole constitucional.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A falta de análise de dispositivos de lei apontados como violados importa na aplicação da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".
2. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da Republica, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
3. A análise da retroatividade da Lei nº 9.779/99 encontra-se vinculada à interpretação da técnica da não cumulatividade estatuída pelo art. 153, 3º, II, da Constituição Federal, o que obsta o conhecimento de recurso especial fundado em suposta ofensa aos arts. 11, da Lei nº 9.779/99 e 49, do CTN. Precedentes.
4. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento recentemente exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos RE"s 460785/RS, 562980/SC e 475551/PR (acórdãos ainda não publicados). O Pretório Excelso decidiu que, antes da Lei nº 9.779/99, não haveria base para reconhecer-se o direito ao creditamento, tendo em conta a isenção, quer sob aspecto interpretativo em virtude do princípio da não cumulatividade, quer sob o aspecto legal expresso. Em suma, afastou a possibilidade de aplicar-se retroativamente o art. 11 da referida lei, fulminando qualquer pretensão calcada em precedentes no sentido contrário.
5. Recurso especial não conhecido. (REsp 877.162/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.10.2009).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.

Conforme se pode depreender, desde a origem, a pretensão da então agravante é ver assegurado o direito de escriturar e de aproveitar os créditos de ICMS cobrados nas operações que antecedem a de exportação, inclusive relativos às mercadorias destinadas ao uso e consumo de seu estabelecimentos produtos, na proporção das operações de exportação, sem as restrições temporais impostas pelo art. 33, I, da LC 87/96,"pois aplicáveis apenas às operações internas"(fl. 796).

No mérito, conforme já consignado no decisum proferido, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte.

Sobre o assunto, confira-se o precedente mais recente:

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇAO. DIREITO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. LIMITAÇAO TEMPORAL DA LC 87/1996. LEGALIDADE.
1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte.
2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 186.016-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.10.2012).

Assim, considerando que a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum proferido, proferido com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, é de se negar provimento ao presente agravo regimental.

Por tudo isso, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 25643039 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22852917/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-126078-rs-2011-0293062-8-stj/relatorio-e-voto-22852919

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