Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 704724 MS 2005/0146557-3

1. Constatada omissão no acórdão recorrido e afastada a incidênciada Súmula 182 do STJ, acolhem-se os embargos de declaração comefeito infringente para reformar o acórdão e conhecer do agravo deinstrumento.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, noscontratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de jurosremuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir aexorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidadeeconômica do país, sendo necessária a demonstração, no casoconcreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.

3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratosbancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de31.3.2000, e desde que devidamente pactuada.

4. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão depermanência é inacumulável com os demais encargos da mora.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, parareformar o acórdão recorrido, conhecer do agravo e dar parcialprovimento ao recurso especial.

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.