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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no Ag 704724 MS 2005/0146557-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/12/2012

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_704724_MS_1355718983474.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-AG_704724_MS_1355718983476.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-AG_704724_MS_1355718983475.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Credibanco S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão de fls. 431/437, de relatoria do Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF/1ª Região), retratado na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO Nº 182/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" - Enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Aplica-se analogicamente ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC o referido verbete.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
O embargante sustenta que o acórdão é omisso porque não enfrentou os argumentos expostos no agravo regimental quanto à não incidência do óbice da Súmula 182 do STJ.
Ressalta que foram atacados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja conhecido e provido o agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Do exame detido dos autos, observo que assiste razão ao embargante.
Com efeito, a decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade foi devidamente atacada pelo banco recorrente, devendo ser afastado o óbice da Súmula 182 do STJ.
Presentes os pressupostos constitucionais, passo, então, ao exame do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c, do art. 105, III, da Constituição Federal .
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação revisional, limitou em 12% ao ano a incidência dos juros remuneratórios previstos em contrato de cartão de crédito, excluiu a cláusula instituidora da comissão de permanência, e manteve a capitalização anual dos juros, em questão retratada na seguinte ementa (fl. 69):
APELAÇAO CÍVEL AÇAO DECLARATÓRIA APLICAÇAO DO CDC AO CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇAO DE 12% AO ANO, EM RAZAO DO QUE DISPUNHA O ART. 192, , DA CF, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 VEDAÇAO DA CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS ILEGALIDADE DA TBF E DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICES DE CORREÇAO MONETÁRIA POSSIBILIDADE DE REPETIÇAO DE INDÉBITO RECURSO IMPROVIDO.
O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações decorrentes do contrato de cartão de crédito.
O 3º do art. 192 da Constituição Federal, antes do advento da Emenda Constitucional n.º 40, era auto-aplicável e dispensava qualquer outra legislação complementar para ter eficácia plena, impossibilitando a cobrança de juros acima de 12% a.a.
É vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente pactuada.
A comissão de permanência e a TBF não servem como parâmetro para a correção monetária dos débitos.
A repetição de indébito é possível caso verificada a cobrança de encargos ilegais, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do apelante.
Preliminarmente, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF no tocante ao art. da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e quanto à questão da TR como índice de correção monetária, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.
No mérito, quanto à limitação dos juros remuneratórios, o STJ editou o enunciado 283 da Súmula, segundo o qual as administradoras de cartões de crédito, para o efeito de cobrança de juros remuneratórios e outros encargos, equivalem às instituições financeiras, de forma que a elas se impõe o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Enunciado 596), panorama que vige desde a edição da Lei 4.595/1964, na forma da disciplina geral sobre a matéria, pelo rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).
Ademais, não constam dos autos evidências de que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira seja abusiva, nos termos do CDC, ou superior à média de mercado. Isso porque, ainda que aplicável a Lei 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 29.9.2003) firmou o entendimento de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto, mediante dilação probatória específica, não tendo influência para tal propósito a estabilidade econômica do período nem o percentual de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que por si só não se considera potestativa, é excessiva para efeitos de validade do contrato. Nesse sentido o enunciado 382 da Súmula do STJ.
Acerca da capitalização mensal dos juros, verifico que o art. do Decreto 22.626/1933 e o art. 591 do Código Civil de 2002 permitem apenas o cômputo anual dos juros (2ª Seção, EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 4.8.2008; 3ª Turma, REsp 612.876/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.9.2005; 4ª Turma, REsp 515.237/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.12.2003).
Por outro lado, ainda que prequestionado o art. da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, observo que a Segunda Seção, no julgamento do REsp 602.068/RS (Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 21.3.2005), e depois em sede de repetitivo (REsp 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, ambos Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010), entendeu que somente nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. No caso em exame, todavia, consta dos autos que o contrato é anterior à primeira norma referenciada (fl. 173). Dessa forma, a pretensão reformatória esbarra no óbice da Súmula 121 do STF e na Lei de Usura, quanto à impossibilidade da capitalização mensal dos juros em contratos como o presente, (4ª Turma, REsp 219.281/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 16.11.1999), eis que impossível à lei nova repristinar cláusula que, quando celebrada, era nula à luz das disposições legais em vigor.
Assim, fica mantida a capitalização anual dos juros autorizada pelas instâncias ordinárias.
Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza destes encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular 472/STJ. Na hipótese presente, entretanto, as instâncias ordinárias apontam a presença da multa e da correção monetária para o período de inadimplência e, no particular, verificou-se o trânsito em julgado da decisão, porque não existe recurso pretendendo sua exclusão, de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pelo recorrente, sob pena de se operar reformatio in pejus, caso tornados incompatíveis os demais consectários moratórios.
Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e dar parcial provimento ao recurso especial, para que sejam observados os juros remuneratórios como pactuados. Os juros remuneratórios, no período da inadimplência, serão calculados conforme o enunciado 296 da Súmula do STJ. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput , do CPC, arcarão as partes com os honorários de seus advogados.
É como voto.

Documento: 25718039 RELATÓRIO E VOTO
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