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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1082498 MT 2008/0183081-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1082498 MT 2008/0183081-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/12/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoRESP_1082498_MT_1355739890082.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA. RECUSA DO TRIBUNAL ARBITRAL PELO POLICITADO.EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.

1. A violação do art. 535 do Código de Processo Civil configurou-seno caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargosde declaração, nos quais o recorrente aponta a existência decontradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, oTribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontadovício, consoante se infere do voto condutor às fls. 356-360.2. Ademais, em face da recusa do tribunal arbitral pela parteconvocada, é inconteste a competência do órgão do Poder Judiciáriopara fazer valer a vontade previamente manifestada na cláusulacompromissória, inexistindo a possibilidade de recusa à prestaçãojurisdicional, nos termos do art. , XXXV, da Constituição daRepública, mormente por se tratar de questão anterior à instauraçãoda instância alternativa, a qual, somente a partir desse momento,terá a exclusividade na apreciação da lide.4. Por isso que, uma vez acionado para proceder à execuçãoespecífica da cláusula compromissória, deve o Juízo prolatarsentença contendo os elementos necessários à instalação daarbitragem, consoante procedimento preconizado pelo art. 7º da Lei9.370/1996, em vez de extinguir de ofício o processo sem resoluçãode mérito.5. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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