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19 de Outubro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 140042 RJ 2009/0121749-8

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 492 DO CPP. ATRIBUIÇÃO DO JUIZPRESIDENTE PARA A CONSIDERAÇÃO DAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NORMAPROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
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    Processo
    HC 140042 RJ 2009/0121749-8
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 27/11/2012
    Julgamento
    19 de Novembro de 2012
    Relator
    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Ementa

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 492 DO CPP. ATRIBUIÇÃO DO JUIZPRESIDENTE PARA A CONSIDERAÇÃO DAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NORMAPROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.

    1. A Lei n. 11.689/2008 deu nova redação ao art. 492 do Código deProcesso Penal, atribuindo ao Juiz Presidente a aplicação dasatenuantes e agravantes debatidas em Plenário.

    2. Tratando-se de norma de caráter processual, de aplicaçãoimediata, eventual aplicação da atenuante não implicaria violação dasoberania do veredicto do Júri.

    3. Não incide a circunstância atenuante não alegada pela defesa enão debatida em Plenário (art. 492, b, do CPP).

    4. Ordem denegada.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.