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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2012
Julgamento
19 de Novembro de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LINDOMAR DA SILVA
PACIENTE : GABRIEL MARCELINO DO VAL
PACIENTE : MARIA NOÊMIA DA SILVA
PACIENTE : ROBERTO MORAES BARCELOS FILHO

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. DEFERIMENTO. PRORROGAÇAO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE. DECISÕES FUNDAMENTADAS.
1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas renovações, desde que devidamente fundamentadas.
2. O Juízo de primeiro grau, ao deferir o pleito, fundamentou o cabimento da medida em elementos colhidos pela autoridade policial, bem como no fato de que um dos investigados já havia sido preso em outra operação policial, na qual também era apurada a existência de rede de tráfico destinada a distribuir entorpecentes em festas destinadas a jovens de classe média.
3. A quebra do sigilo telefônico não foi a primeira medida efetivada pela autoridade policial. Pelo contrário, tal providência teve suporte em elementos já colhidos e que demonstravam que as investigações em curso levantaram indícios da prática criminosa e apontavam para a imprescindibilidade do deferimento da medida excepcional, segundo o disposto no art. da Lei n. 9.296/1996.
4. Ordem denegada.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 19 de novembro de 2012 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 132.788 - RJ (2009/0060777-0) (f)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Lindomar da Silva, Gabriel Marcelino do Val, Maria Noêmia da Silva e Roberto Moraes Barcelos Filho , contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0357/09, assim ementado (fl. 161):

HABEAS CORPUS . DELITO DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DO SEU DESENTRANHAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇAO DA ORDEM.

Na presente impetração, sustenta o impetrante, em suma, a nulidade da interceptação telefônica, pois teria sido a primeira diligência investigatória realizada pela autoridade policial, não tendo sido precedida de nenhuma outra providência.

Traz as seguintes alegações (fls. 10/11):

[...] observa-se de forma clara que não existiam indícios razoáveis de que os investigados originais fossem autores ou partícipes dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no momento em que foi proferida a decisão que autorizou a realização das interceptações telefônicas.
Apontou a primeira decisão que autorizou a realização das interceptações telefônicas, que os indícios de que os investigados seriam autores dos crimes apurados pelo inquérito policial defluiriam das informações constantes dos relatórios subscritos pelas autoridades policiais.
Como até aquele momento a autoridade policial não havia subscrito relatório algum, certamente a decisão em questão se referia às informações prestadas pelo agente de polícia federal já exaustivamente citado.
Contudo, não se extrai das informações em questão qualquer fato conhecido e provado, que por meio de um raciocínio lógico nos permitisse concluir, ainda que de forma precipitada, fossem os investigados originais autores dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
[...]

Assevera, ainda, que seria admissível apenas uma prorrogação da interceptação deferida, sendo ilícitas as demais e, em consequência, o conteúdo com elas obtido.

Pede a concessão da ordem, determinando-se o desentranhamento dos autos de todos os relatórios de análise e interpretação das interceptações telefônicas, das mídias que registram as interceptações telefônicas e dos termos de depoimentos das testemunhas identificadas por meio da interceptação telefônica, além da documentação de todas as demais provas produzidas (fl. 31).

Prestadas as informações (fls. 204/316), o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fl. 318):

Habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Argumentação de ilegalidade calcada na alegação de prova ilícita. Pacientes denunciados com base em investigações estribadas em interceptações telefônicas e apreensão que atestam a sua participação no delito de associação para o tráfico de drogas. Interceptações procedidas com autorização judicial. Prorrogações necessárias.
Parecer pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 132.788 - RJ (2009/0060777-0) (f)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Disse a representação formulada pela autoridade policial, na qual se requereu ao Juízo de Direito o deferimento das interceptações telefônicas (fl. 43 grifo nosso):

[...]
O Departamento de Polícia Federal adota como política eficaz pública hodiernamente, a aplicação de ações de inteligência direcionadas a coleta de elementos informativos para apuração de ilícitos.
Neste diapasão, sempre que há um informe de que um crime venha a ser executado em nossa área circunscricional ou que o resulta possa vir a ocorrer aqui, nosso Núcleo de Operações/Núcleo de Análise filtra o conteúdo apontado diretrizes investigativas.
In casu , a constante chegada de comunicações anônimas relativas ao constante delito de tráfico de drogas sintéticas em festas "RAVES" na região compreendida principalmente pelos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Resende, que são de atribuição desta DPF fomentam a necessidade de averiguação.
Equipe do Núcleo de Análise e Inteligência Policial, através do documento INFORMAÇAO 020/2008 - NA , traz a lume que estão distribuindo ECSTASY nestes tipos de festa, em especial no município de Barra Mansa/RJ, os indivíduos conhecidos pela alcunha de "CUÍCA", usuário do telefone 2378343033, HNI usuário da linha 2478347463 e CASSIANO usuário da linha 2498284776.
Um dos fornecedores teria sido preso por oportunidade da Deflagração de Operação da Polícia Civil na cidade do Rio de Janeiro, que era conhecida pela alcunha "PESCOÇO " e fazia parte de uma rede de jovens de classe média traficando por intermédio do "MSN ".
Diante destes graves fatos, visando-se uma ação de inteligência para reprimir o tráfico de drogas, foi instaurado o IPL 073/2008 e iniciadas diligências que apontam a existência de uma linha investigativa na área em comento que poderá dar azo a desarticulação de um esquema de tráfico ou, se não, vislumbrará encerrar com as atividades informadas e ao final, apresentar ao "dominus litis", elementos de cognição que substanciem ulterior denúncia .
Portanto. Exa., como atualmente é de conhecimento público que a criminalidade tem a seu alcance toda a tecnologia em telecomunicações disponível licitamente no mercado, bem como, paralelamente o grande volume de fraudes, que não são alcançadas pelas próprias Operadoras, realizando em parte, suas negociações através de terminais telefônicos, não vislumbramos, s.m.j., outro meio de obtenção de provas que nos leve a desarticular o esquema apresentado e daqueles porventuras associados a este, que não seja o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e consequente interceptação dos terminais adiante indicados. Apesar de excepcional, a quebra do sigilo das comunicações faz-se indispensável no presente caso .
[...]

O Juízo de primeiro grau, por sua vez, ao deferir a medida, assim fundamentou (fls. 45/46 grifo nosso):

[...]
Trata-se de Representação, visando à Quebra do Sigilo das Comunicações Telefônicas com Interceptação, formulada pela autoridade policial da Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda/RJ, quanto as linhas telefônicas (024) 7834-3033 (Operadora Nextel), (024) 7834-7463 (Operadora Nextel) e (024) 9828-4776 (Operadora Vivo).
Aduziu, a autoridade policial, em síntese, que a constante chegada de comunicações anônimas relativas ao constante delito de tráfico de drogas sintéticas em festas "RAVES" na região compreendida principalmente pelos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Resende, fomentam a necessidade de averiguação. Aduziu, ainda, que o Núcleo de Análise e Inteligência policial, do referido órgão, trouxe à lume que está ocorrendo a distribuição de "Ecstasy" nestes tipos de festas, em especial nesta Comarca de Barra Mansa, principalmente através dos indivíduos conhecidos pela alcunha de "Cuíca" e Cassiano, sendo certo, ademais, que um dos fornecedores, conhecido pela alcunha de "Pescoço", que fazia parte de uma rede de jovens de classe média que estaria traficando por intermédio do "MSN", teria sido preso em Operação da Polícia Civil, na cidade do Rio de Janeiro .
Asseverou, ainda, a autoridade policial, que diante destes graves fatos, foi instaurado o presente IPL e iniciadas diligências que apontam a existência de uma linha investigativa na área em comento, que poderá dar azo à desarticulação de um esquema de tráfico ou encerrar as atividades informadas. Asseverou, por fim, não vislumbrar outro meio de obtenção de provas que leve à desarticulação do esquema apresentado e daqueles porventura associados a este, que não seja o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e conseqüente interceptação dos terminais supra mencionados, que se denota indispensável, in casu .
Manifestou-se o Ilustre Promotor de Justiça, consoante se observa ás fls. 18/19, pugnando pelo deferimento do requerimento da autoridade policial, por entender ser a medida imprescindível para a devida instrução e conclusão do inquérito policial, a fim de viabilizar a identificação de todos os envolvidos na atividade de tráfico detectada e evitar a continuidade da atuação criminosa.
Verifica-se que o requerimento em tela se amolda à hipótese prevista nos artigos e , da Lei 9.296/96, diante da comprovada necessidade da adoção da medida, que se afigura imprescindível para o deslinde da questão.
Cumpre, por fim, salientar que cuida a hipótese vertente, do cometimento, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, delitos graves, apenados com reclusão, que no presente caso restaram indiciados pelas informações constantes dos relatórios subscritos pelas autoridades policiais competentes, sendo certo que tais crimes , por si só, geram uma enorme repercussão e instabilidade na sociedade, o que faz com que a rápida elucidação se mostre necessária, inclusive, para a manutenção da ordem pública.
Assim, verifica-se que, apesar de gravosa, a medida mostra-se essencial para a elucidação dos fatos, tendo em vista que de posse dos dados fornecidos, poder-se-á identificar os criminosos e, até mesmo, desbaratar eventual quadrilha .
Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora , necessários a todo e qualquer provimento cautelar, restando o primeiro configurado pela existência de fortes indícios da autoria dos crimes supra mencionados por parte dos investigados, sendo certo, ainda, que a presente cautela mostra-se como sendo o único meio possível para colheita de tal prova, eis que as organizações criminosas estáveis cada vez se estruturam mais, no intuito de dificultar a configuração de sua existência, bem como identificação de seus líderes, o que torna praticamente impossível a obtenção de dados a partir de depoimentos testemunhais . Já o segundo requisito, resta configurado ante a real possibilidade dos autores continuarem a cometer delitos, pondo em risco toda a sociedade, caso os fatos permaneçam sem elucidação e, consequentemente, sem punição de seus respectivos responsáveis.
[...]

Não prospera a insurgência quanto à ilegalidade da interceptação telefônica.

Pela leitura dos trechos transcritos, verifica-se que a interceptação telefônica não foi a primeira providência investigatória realizada pela autoridade policial.

Ao formular o pedido de quebra do sigilo, a autoridade policial descreveu quais eram os ilícitos que estariam sendo praticados, quais os tipos de pessoas integravam a organização criminosa, informações estas que teriam sido obtidas em diligências anteriores.

Da mesma forma, o Juízo, ao deferir o pleito, fundamentou o cabimento da medida em elementos colhidos pela autoridade policial, bem como no fato de que um dos investigados já havia sido preso em outra operação policial, na qual também era apurada a existência de rede de tráfico, destinada a distribuir entorpecentes em festas destinadas a jovens de classe média.

Sendo assim, fica evidenciado que a quebra do sigilo telefônico não foi a primeira medida efetivada pela autoridade policial. Pelo contrário, tal providência teve suporte em elementos já colhidos e que demonstravam que as investigações em curso levantaram indícios da prática criminosa e apontavam para a imprescindibilidade do deferimento da medida excepcional, segundo o disposto no art. da Lei n. 9.296/1996.

A propósito:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . SONEGAÇAO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. (1) EMBASAMENTO PARA A MEDIDA EM FACE DE OUTRO INVESTIGADO (ADRIANO). LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. (2) MOTIVAÇAO DA MEDIDA CONSTRITIVA EM RELAÇAO AOS PACIENTES. RECONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA.
[...]
2. A decisão de interceptação telefônica que indica a suposta ocorrência de conduta delitiva, a que cominada pena de reclusão (art. 1.º da Lei 8.137/90 e art. 288 do Código Penal), apontando indícios razoáveis de autoria (embasados em relatório policial), além de identificar esquema interestadual de fraude fiscal, efetuado entre distribuidoras de combustíveis, a depender da excepcional modalidade de prova, não se mostra ilegal .
[...]
4. Ordem conhecida em parte e, em tal extensão, denegada.
(HC n. 85.502/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/5/2011)
CRIMINAL. HC . EXTORSAO MEDIANTE SEQÜESTRO. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA PROVA. CONDENAÇAO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. BUSCA E APREENSAO. MANDADO. EXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DELITOS DE CARÁTER PERMANENTE. FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.
[...]
II. Não carece de fundamentação a decisão que, embora sucintamente, autorizou a interceptação telefônica em conformidade com o disposto no art. da Lei 9.296/96, na medida em que demonstrada a sua indispensabilidade como meio de prova com a indicação da forma de execução da diligência, não superior a quinze dias.
[...]
IX. Ordem denegada.
(HC n. 43.234/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 21/5/2011)

Também não merece prosperar o writ quanto à questão das prorrogações das interceptações telefônicas.

Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas renovações, desde que devidamente fundamentadas:

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇAO DA CUSTÓDIA NA ORIGEM. ESVAZIAMENTO DO WRIT NESSE PARTICULAR. ALEGAÇAO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇAO POR MAIS DE TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇAO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
[...]
4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, é possível a extrapolação do prazo constante no art. , da Lei nº 9.296/96 (15 mais 15 dias), desde que haja a comprovação da necessidade da medida.
[...]
7. Ordem parcialmente prejudicada e, quanto mais, denegada.
(HC n. 134.712/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 17/11/2011)
[...]
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS (3x). DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇAO. ILICITUDE NAO CARACTERIZADA.
1. Apesar de no artigo da Lei 9.296/1996 se prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, consoante pronunciamentos judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos e demais prorrogações, e em que pese já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória em 30/11/10 , verifica-se a fundamentação idônea das decisões, justificadas, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial em monitoramentos anteriores indicativas da prática criminosa atribuída aos investigados, bem como na essencialidade desse meio de prova para a investigação, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida, tampouco em ofensa ao princípio da proporcionalidade.
3. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
(HC n. 134.712/DF, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/11/2011 grifo nosso)

Igual entendimento tem manifestado o Supremo Tribunal Federal:

Habeas corpus . Constitucional. Processual Penal. Interceptação telefônica. Crime de quadrilha, contrabando, falsificação de papéis públicos e lavagem de dinheiro. Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e sua prorrogação por 30 (trinta) dias consecutivos. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem . Precedentes. Decisão proferida com a observância das exigências de fundamentação previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. ). Trancamento da ação penal. Medida excepcional não demonstrada no caso. Ordem denegada. 1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). 2. Conforme manifestação ministerial, “o prazo de 30 dias nada mais é do que a soma dos períodos consignados na representação do delegado, ou seja, 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias, em função da quantidade de pessoas investigadas e da complexidade da organização criminosa.” 3. Considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos, quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida escuta, uma vez que foi autorizada pelo Juízo de piso, com a observância das exigências de fundamentação previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. 5º). 4. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie. 5. Ordem denegada.
(HC n. 102.601/MS, Ministro Dias Toffolli, Primeira Turma, DJe 28/10/2011 grifo nosso)
Recurso Ordinário em Habeas Corpus . 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.
(RHC n. 88.371/SP, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/2/2007 grifo nosso)

Analisando as decisões de prorrogações que instruem a impetração, veja que estas se encontram devidamente fundamentadas.

Cito, como exemplo, a decisão de fl. 164, em que o eminente magistrado, ao acolher o pedido de prorrogação, reporta-se, expressamente, às razões constantes do pedido, razões estas que dão notícia de que, durante o período investigado, surgiu a figura de novo fornecedor, bem como de que as investigações progrediram de forma satisfatória e a continuidade da medida em comento se mostra imprescindível .

O cuidado de analisar criticamente os pedidos de prorrogação encontra-se presente também nas demais decisões acostadas aos autos, em uma clara demonstração de que não estamos na presença de prorrogações automáticas e sem critério.

Ante o exposto, denego a ordem.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009/0060777-0
HC 132.788 / RJ
Números Origem: 20080070020509 357 3572009
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LINDOMAR DA SILVA
PACIENTE : GABRIEL MARCELINO DO VAL
PACIENTE : MARIA NOÊMIA DA SILVA
PACIENTE : ROBERTO MORAES BARCELOS FILHO
CORRÉU : WAGNER DA COSTA LIMA
CORRÉU : CASSIANO SOUZA GUIMARAES
CORRÉU : MARCOS ANTÔNIO SABINO OLIVEIRA JÚNIOR
CORRÉU : JONAS MARTINELLI RIBOLDI
CORRÉU : FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CORRÉU : WILTON VIEIRA DE JESUS JÚNIOR
CORRÉU : FABRÍCIO GUIMARAES DE PAULA RIZZO
CORRÉU : RENAN FIGUEIRA SILVA
CORRÉU : WELLINGTON DUARTE ARAÚJO
CORRÉU : DIEGO CAMARGO
CORRÉU : GUSTAVO LOPES ORPHAO
CORRÉU : MARIANA REZENDE PEREIRA
CORRÉU : HUGO GALVAO DE FRANÇA FILHO
CORRÉU : EDGAR HENRIQUE SIQUEIRA RODRIGUES
CORRÉU : LEANDRO RAMOS SANTOS
CORRÉU : CARLA RAMOS SANTOS
CORRÉU : DIEGO FIGUEIRA SILVA
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes - Associação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1194510 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22853776/habeas-corpus-hc-132788-rj-2009-0060777-0-stj/inteiro-teor-22853777

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