Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1239006 RS 2011/0039607-5

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando oTribunal examina devidamente a controvérsia posta ao seu crivo,manifestando-se sobre os pontos indubitavelmente necessários aodeslinde do litígio.

2. A Corte Regional, ao manter a sentença agregando outro fundamentoao julgado não extrapola os limites da devolutividade, uma vez quese pronuncia somente sobre o próprio mérito do recurso.

3. Ainda que se cuidasse de remessa necessária, não seria caso dereformatio in pejus, que só ocorre quando a sentença é modificada emfavor da parte que não recorreu, agravando a situação do apelante.

4. Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquiaprevidenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se derelação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial,nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e emrespeito ao princípio do paralelismo das formas.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.