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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1239006 RS 2011/0039607-5

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2012

Julgamento

19 de Novembro de 2012

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : RENITA LANSING
ADVOGADO : KELLI ANNE KREMER
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NAO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. (AUXÍLIO-DOENÇA). RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE CESSADO. CARÊNCIA MÍNIMA E QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCUSSAO: EFETIVA EXISTÊNCIA DO MAL INCAPACITANTE. PROVA DOCUMENTAL E EXAME PERICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO.
1. Não cabe reexame necessário quando o valor dado à causa na inicial, devidamente corrigido até a data em que prolatada a sentença favorável, não superar o limite previsto no 2º do art. 475 do CPC.
2.Para concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) devem estar caracterizadas a qualidade de segurado e a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho, a teor do disposto nos artigos422 e599 da Lei nº8.2133/1991.
3. Tendo a perícia médica da Autarquia Previdenciária constatado a mesma moléstia que a perícia judicial, apenas divergindo quanto à capacidade laboral do segurado, conclui-se que o requerente se manteve incapacitado para as suas atividades laborais habituais, o que torna indevido o cancelamento administrativo do anterior auxílio-doença e legitima sua pretensão de restabelecimento do referido benefício por incapacidade temporário, a contar do referido março, com todos os efeitos financeiros, ressalvada a prescrição qüinqüenal retroativa à data do ajuizamento da demanda judicial.
4. Juros e correção monetária de acordo com a legalidade estrita, cuja disciplina jurídica pode ser reconhecida por força da remessa oficial ou mesmo de ofício pelo Julgador, por se tratar de matéria de Ordem Pública.
5.Tutela antecipada que se confirma por seus lúcidos argumentos de fato e de direito, confortados pela demonstração probatória favorável ao direito subjetivo da parte autora. Parcelas de benefício eventualmente satisfeitas na via administrativa deverão ser abatidas do volume a executar, evitando-se assim pagamentos em duplicidade em desfavor dos Cofres Públicos.
6. Honorários advocatícios bem fixados em 10% do valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença favorável, a teor da Súmula nº 111 do STJ e da Súmula nº 76 deste TRF da 4ª Região. O INSS, quando sucumbente em maior proporção, deve ressarcir a quem de direito o valor despendido a título de honorários periciais.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 199/204).
Alega o recorrente, em preliminar, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal não se manifestou sobre a possibilidade de a autarquia previdenciária proceder à revisão administrativa dos benefícios concedidos judicialmente, prevista no art. 71 da Lei nº 8.212/91, bem como sobre os limites da devolutividade, disciplinados no art. 512 do Código de Processo Civil.
Quanto ao mérito, sustenta que, de acordo com o art. 71 da Lei nº 8.212/91, é possível o cancelamento na via administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente quando verificado que não mais persiste o requisito.
Aduz, ainda, que "o Tribunal Regional extrapolou os limites da devolutividade, agravando a condenação do INSS, uma vez que a questão da impossibilidade de cancelamento administrativo do benefício é matéria que não integrou a lide, não foi tratada pela sentença nem, tampouco, foi objeto de recurso pela parte autora. Acresça-se, ainda, que mesmo em remessa oficial deve ser observado o disposto no art. 512 do CPC . A decisão, nos termos em que posta, está violando o entendimento consolidado na Súmula 45 do STJ (No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública)".
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. OBSERVÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇAO REVISIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 471, I, DO CPC. PARALELISMO DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina devidamente a controvérsia posta ao seu crivo, manifestando-se sobre os pontos indubitavelmente necessários ao deslinde do litígio.
2. A Corte Regional, ao manter a sentença agregando outro fundamento ao julgado não extrapola os limites da devolutividade, uma vez que se pronuncia somente sobre o próprio mérito do recurso.
3. Ainda que se cuidasse de remessa necessária, não seria caso de reformatio in pejus , que só ocorre quando a sentença é modificada em favor da parte que não recorreu, agravando a situação do apelante.
4. Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Registre-se, de início, que da análise dos autos extrai-se que a Corte Regional examinou devidamente a controvérsia posta a seu crivo, isto é, o direito ao restabelecimento do auxílio doença, daí porque não há falar em negativa de prestação jurisdicional, que apenas se configura quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.
No caso, o juízo de origem julgou procedente o pedido determinando ao INSS o restabelecimento do auxílio doença desde a data do seu cancelamento na esfera administrativa.
Ao apreciar a apelação interposta pelo INSS, o Tribunal de origem manteve a sentença por seus próprios argumentos de fato e de direito, agregando que, quando a concessão do benefício por incapacidade ou o seu restabelecimento decorrer de decisão judicial, como na hipótese presente, mister que seu cancelamento se dê também judicialmente, não podendo o ente previdenciário encerrar o pagamento do benefício de maneira unilateral.
Nesse passo, cumpre consignar que o acórdão não extrapolou os limites da devolutividade, tal como alegado pelo recorrente, uma vez que se pronunciou somente sobre o próprio mérito do recurso.
Com efeito, a matéria posta em debate nos autos se refere, como já dito, ao direito da segurada ao restabelecimento do auxílio doença, que foi reconhecido em primeiro grau e em sede de apelação, com acréscimo de outro fundamento ao julgado, qual seja, o da necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício que fora deferido judicialmente.
Nessa linha de raciocínio, veja-se o precedente:
PROCESSO CIVIL. AÇAO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO E CONTRADIÇAO. AUSÊNCIA. ART. 515, , CPC. DOIS FUNDAMENTOS. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇAO SUCINTA. VALIDADE. ART. 462, CPC. FATO SUPERVENIENTE. NOVAS REGRAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I - Ausentes as apontadas omissão e contradição no julgado, mostra-se de rigor a rejeição dos embargos de declaração. II - Fundada a ação em dois fundamentos, o fato de a sentença ter acolhido apenas um não impede ao tribunal que conheça do outro, mesmo ausente provocação da parte, na linha do que dispõe o art. 515, , CPC. III - Na linha da orientação deste Tribunal, "diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a"profundidade"da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia". IV - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. V - Diante da edição de nova lei municipal, alterando as regras locais para as edificações, considerando-se o princípio da razoabilidade e buscando evitar futuras demandas e discussões sobre a mesma questão, mostra-se recomendável que apenas a parte da obra que esteja irregular, nos termos dessa nova disposição legal, seja passível de demolição. VI - A multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC só deve ser aplicada quando se evidencia que os embargos de declaração visam a retardar o processo.
( REsp 316490/RJ, Relator o Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira, DJe de 26.9.2005)
Outrossim, não há falar em afronta ao disposto no enunciado nº455 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública" .
A uma, porque não se trata de remessa oficial, porquanto, conforme acentuado pelo acórdão hostilizado, a situação não se enquadra no art. 475, , do Código de Processo Civil; ademais, porque a condenação imposta ao INSS não restou agravada pelo fato de o Tribunal aduzir outra fundamentação à sentença. Só ocorre reformatio in pejus quando a sentença é modificada em favor da parte que não recorreu, agravando a situação do apelante.
Por fim, no que diz com a possibilidade de a autarquia previdenciária cancelar, na via administrativa, benefício que foi concedido judicialmente, uma vez demonstrado que não mais persistem os requisitos que ensejaram o deferimento, melhor sorte não socorre o recorrente.
Sobre o tema, cumpre asseverar que, em se tratando de relação jurídica continuativa, tal como a que se refere a beneficio por incapacidade, é possível a revisão quando modificado o estado de fato ou de direito, a teor do contido no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não se cogita de coisa julgada material, mas, sim, de direito ao benefício rebus sic stantibus .
Para tanto, todavia, imprescindível o ajuizamento de ação revisional em respeito ao princípio do paralelismo das formas.
Com efeito, o direito que o INSS tem de reavaliar se permanece a incapacidade do segurado, previsto no art. 71 da Lei nº 8.212/91, bem como a obrigação que tem o beneficiário de se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, disciplinada no art. 101 da Lei de Benefícios, não infirmam a necessidade da ação judicial.
Constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício.
Nesse sentido a lição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, em Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Editora Livraria do Advogado, 9ª edição, Porto Alegre, 2009, páginas 211/212:
5. Revisão de benefício concedido pela via judicial
Interessante questão é a da constatação da recuperação do segurado em caso de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Nesse caso, discute-se acerca da possibilidade de cessar o INSS administrativamente o benefício, diante da autoridade da coisa julgada. Temos que nesse caso deverá o Instituto lançar mão da ação revisional prevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil. A cassação administrativa, nesses casos, importaria violação da coisa julgada material e desrespeito ao princípio do paralelismo das formas, pelo qual o que foi concedido por um meio somente pode ser desfeito pela utilização da mesma via.
O agir administrativo está, aqui, isento de autogestão. Sustentamos essa opinião mesmo em face do artigo 71 da LCSS, pelo qual: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada causa para sua concessão.
Ora, considerando que a incapacidade não era reconhecida anteriormente pelo INSS, situação que obrigou o segurado a ingressar em Juízo, tendo sido realizada perícia judicial para aferir o quadro clínico do segurado, não seria congruente permitir à Autarquia a possibilidade de, a qualquer momento, desconstituir os efeitos da decisão judicial, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização para tanto.
Data venia, aos que conferem uma interpretação ampla do art. 71 da Lei de Custeio, em nossa visão, o dispositivo referido não pode ser interpretado no sentido de criar a esdrúxula figura da "rescisória administrativa". O que o dispositivo faz é, simplesmente, determinar que o INSS revise, ou seja, submeta a novos exames médicos os segurados, inclusive nos casos em que os benefícios foram concedidos judicialmente. Não autoriza, no entanto, a cassação daqueles concedidos judicialmente, que deverá ser precedida de ação revisional.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.


Documento: 25439208 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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