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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 298369 RS 2000/0145758-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 298369 RS 2000/0145758-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.08.2003 p. 296
Julgamento
26 de Junho de 2003
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_298369_RS_26.06.2003.pdf
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Ementa

Recurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.

1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.
2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção.
3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CARACTERIZAÇÃO, BANCO, PRESTADOR DE SERVIÇO, CLIENTE, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, VALOR, SUPERIORIDADE, LIMITE LEGAL, 12%, ANO, HIPOTESE, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, INAPLICABILIDADE, LIMITE, PREVISÃO, LEI DE USURA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF, RESSALVA, OBSERVANCIA, LIMITE MAXIMO, VALOR MEDIO, TAXA DE JUROS, MERCADO, PERIODO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO. LEGALIDADE, BANCO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, VALOR MEDIO, TAXA DE JUROS, MERCADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA POTESTATIVA, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATORIOS, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ, PROIBIÇÃO, JUROS COMPOSTOS, ENRIQUECIMENTO ILICITO. (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) DESCABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, LEGALIDADE, COBRANÇA, MULTA CONTRATUAL, 10%, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANENCIA, MULTA CONTRATUAL, PRECEDENTE, STJ.

Veja

  • APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
    • STJ - RESP 106888 -PR (RSTJ 161/226), RESP 57974 -RS
  • JTARS 97/403, RESP 175795 -RS
    • JUROS REMUNERATÓRIOS
      • STJ - RESP 139343 -RS, RESP 137282 -RS
    • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
      • STJ - RESP 4443 -SP (RSTJ 33/249, REVPRO 60/235, RT 664/179), RESP 224178 -GO, RESP 184186 -RS, RESP 192984 -RS, RESP 223122 -MG
    • INACUMULABILIDADE - MULTA CONTRATUAL COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

    Doutrina

    • Obra: DA MORA DO DEVEDOR NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, 1989, V. 149, P. 16.
    • Autor: MUNIR KARAM
    • Obra: AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CRÉDITO AO CONSUMIDOR, CADERNOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIA BANCÁRIA, N. 22, P. 76 E SEGUINTES.
    • Autor: LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00003 PAR: 00002
    • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
    • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART :00004 INC:00009
    • LEG:FED RES:001129 ANO:1986 ITEM:00001 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
    • LEG:FED RES:001572 ANO:1989 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
    • LEG:FED RES:000015 ANO:1966 ITEM:00014 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
    • LEG:FED CIR:000077 ANO:1967 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
    • LEG:FED CIR:000082 ANO:1967 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
    • LEG:FED CIR:002957 ANO:1990 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
    • LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000093
    • LEG:FED SUM:000596
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228560/recurso-especial-resp-298369-rs-2000-0145758-6