Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1193929 RJ 2010/0086244-7

1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, tambémchamado de princípio da congruência, representa uma das maisrelevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a nãocondenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, édizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação,exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa.

2. A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita nadenúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecidapelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento dedefesa.

3. No caso dos autos, a despeito de ter sido aplicada a causa deaumento prevista no preceito secundário do art. 182 da Lei nº 9.472/97, percebe-se da denúncia que em nenhum momento foi narrado osuposto dano causado pela conduta dos recorrentes, evidenciando aviolação ao princípio da correlação.

4. Considerando a pena estabelecida, após a exclusão da causa deaumento, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensãopunitiva, visto que transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde apublicação da sentença condenatória.

5. Recurso provido para excluir a causa de aumento fixada nasentença, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição dapretensão punitiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.