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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp 48041 PR 2012/0172402-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EAREsp 48041 PR 2012/0172402-3
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 04/12/2012
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM O ATUALPOSICIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JULGADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre aorecorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram desimilar contexto fático para atribuir soluções jurídicasdissonantes.
2. In casu, os embargantes deixaram de realizar o cotejo analíticoentre os arestos confrontados, de modo que não está suficientementecaracterizada a similitude fática. O confronto analítico realizadoapenas quando da interposição do agravo regimental não supre essevício na fundamentação do apelo, por ser descabida a inovaçãorecursal na espécie.
3. Ademais, os acórdãos citados como paradigmas não mais refletem aatual orientação dos respectivos órgãos julgadores, segundo a qualse aplica às ações civis públicas e suas respectivas execuções aprescrição de cinco anos prevista para a ação popular. Incidência daSúmula 168/STJ.
4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargosde divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. MariaThereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min.Castro Meira, julg. em 15.08.12.5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.
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