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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4855610-93.2007.8.13.0024 MG 2008/0243150-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/12/2012
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXAECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS CAIXA. AUTARQUIAESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DASEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.

1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos deações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença decorreção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratarde relação contratual de direito privado.
2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da açãoindividual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentessobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado deMinas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não seaplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina aprescrição contra a Fazenda Pública.
3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, no caso concreto, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, definiu-se a seguinte tese: "O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública." Os Srs. Ministros Março Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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