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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 815186 RJ 2006/0205330-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 815186 RJ 2006/0205330-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 02.04.2007 p. 246

Julgamento

6 de Março de 2007

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_815186_RJ_06.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. MEDIDA CAUTELAR. ART. 798, CPC. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. LC 116/03. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.

1. As medidas provisórias referidas no artigo 798, do CPC, reclamam pressupostos consistentes no periculum in mora e fumus boni iuris, cujo exame, à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto fático-probatório deduzido nos autos, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07 deste sodalício (A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.), consoante a jurisprudência assente neste STJ. Precedentes: AgRg no REsp 733.207 - SP, deste Relator, Primeira Turma, DJ de 05 de outubro de 2006; AgRg no REsp 530.690 - SP, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 06 de março de 2006; REsp 303.171 - SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 19 de setembro de 2005.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violada, revela a deficiência das razões do Recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não dá ensejo à abertura da instância especial pela alínea a. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22872/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-815186-rj-2006-0205330-9

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