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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1091393 SC 2008/0217717-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no REsp 1091393 SC 2008/0217717-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/12/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXAECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES.INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito doSistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal -CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide comoassistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumentoestiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS (apólices públicas, ramo 66).
2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente avinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEFcarece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir domomento em que a instituição financeira provar documentalmente o seuinteresse jurídico, mediante demonstração não apenas da existênciade apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com riscoefetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização deSinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado emque este se encontrar no instante em que houver a efetivacomprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seuinteresse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá aCEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.
5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadualconcluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro aoFCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitosinfringentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, em questão de ordem cuja reapreciação foi proposta pelo Sr. Ministro Março Buzzi, por maioria, rejeitar a afetação do feito à Corte Especial, vencido o Sr. Ministro Março Buzzi. Em preliminar, por maioria, decidir manter a afetação do recurso como Repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva e Raul Araújo. Quanto ao mérito, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acolhendo parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão embargado e integrá-lo com base nos fundamentos de seu voto, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão, e do voto do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que ratificou seu voto, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão embargado, de fls. 565/596, e integrá-lo com base nos fundamentos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão.Votaram, no mérito, com a Sra. Ministra Nancy Andrighi, relatora para acórdão, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão nesta assentada e, em sessões anteriores, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Março Buzzi. Votaram vencidos, no mérito, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Relatora) e Raul Araújo. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
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