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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1274318 RS 2011/0205066-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/12/2012

Julgamento

13 de Novembro de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1274318_RS_1356532930698.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1274318_RS_1356532930700.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1274318_RS_1356532930699.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃODE VALORES. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELOSTF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIACONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte nãoenseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais quetramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novobenefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica emdevolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado,o segurado fez jus aos seus proventos.
3. Inviável o exame, na via do recurso especial, de supostaviolação a dispositivos da Constituição Federal, porquanto oprequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esteTribunal, importaria usurpação da competência do Supremo TribunalFederal.
4. Descabe falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 daConstituição Federal nos casos em que esta Corte decide aplicarentendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declararinconstitucionalidade do texto legal invocado.
5. Quanto à verba honorária, ficou expressamente consignado nadecisão agravada que deve ser observado o disposto na Súmula n. 111desta Corte, motivo pelo qual, no ponto, carece o INSS de interesserecursal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22886488/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1274318-rs-2011-0205066-2-stj