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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/12/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO
ADVOGADO : VINÍCIUS MACHADO MARQUES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇAO NAO CONFIGURADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão relativo a embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO
ADVOGADO : VINÍCIUS MACHADO MARQUES E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A União opõe embargos declaratórios, às fls. 571-584, contra acórdão cuja ementa está consignada nos seguintes termos, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PORTARIA N. 239/2002. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO RECURSAL. NAO IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS PRINCIPAIS DO ACÓRDAO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009.
2. "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
3. No presente caso, a recorrente, ora agravante, não teceu nenhuma argumentação no sentido de impugnar os fundamentos principais do acórdão guerreado, quais sejam, (i) o princípio da não surpresa torna defeso a revisão dos valores repassados, sem justificativa, no mesmo exercício financeiro; (ii) à luz do princípio da hierarquia das leis, a Portaria n23999/2002 viola o 7º do art. 3ºº do Decreto n2.26444/97, pois este impede "ajuste relacionado com a complementação devida pela União, a título de repasses do FUNDEF ao longo do respectivo exercício de competência"; e (iii) em havendo repasse a maior pela União, deve o Município ser notificado, com a observância do devido respeito aos princípios gerais do direito, e não de forma abrupta, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (fls. 375); ao revés, devolveu a questão de fundo à análise do STJ, como se esta Corte fosse terceira instância revisora ou Tribunal de apelação reiterada.
4. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo regimental, para negar provimento à insurgência (fl. 558).

A embargante, em suas razões, repisa a alegação de que a tese relativa ao prazo prescricional trienal foi olvidada pelo acórdão embargado.

Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de seja sanado o vício a ventado

O embargado apresentou impugnação aos presentes embargos de declaração, às fls. 602-611, e asseverou a inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, de modo que a rejeição do recurso integrativo é mister.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇAO NAO CONFIGURADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão relativo a embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e fundamentada, assentando expressamente o seguinte:

Como se infere da decisão agravada, a tese concernente ao prazo prescricional não foi olvidada; ao revés, não foi conhecida, assim como as demais alegações arrimadas na alínea a do permissivo constitucional, em virtude do óbice contido na Súmula n. 283/STF, porquanto a recorrente, ora agravante, furtou-se a expressamente impugnar os fundamentos constantes do acórdão a quo . Logo, a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos (fl. 565).

Vê-se que A embargante, à toda evidência não conformada com o acórdão embargado a seu desfavor, pretende o novo exame do mérito da causa. Contudo, tendo o decisório atacado analisado de forma clara e fundamentada a lide, sem omissão a ser solvida, é de se concluir que almeja o rejulgamento da causa, providência incompatível com o presente recurso.

Frise-se, novamente, ser a prescrição prejudicial de mérito, razão pela qual não se pode conhecer de tal ponto, por óbvio, se os requisitos de admissibilidade não foram devidamente preenchidos, como ocorre na presente hipótese.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2011/0139126-0
REsp 1.260.546 / BA
Números Origem: 200733090007349 7340620074013309
EM MESA JULGADO: 04/12/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO
ADVOGADO : VINÍCIUS MACHADO MARQUES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO
ADVOGADO : VINÍCIUS MACHADO MARQUES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retirado de mesa por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2011/0139126-0
REsp 1.260.546 / BA
Números Origem: 200733090007349 7340620074013309
EM MESA JULGADO: 06/12/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO
ADVOGADO : VINÍCIUS MACHADO MARQUES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO
ADVOGADO : VINÍCIUS MACHADO MARQUES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1199276 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/12/2012
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