jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1089720 RS 2008/0209174-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1089720 RS 2008/0209174-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 28/11/2012
Julgamento
10 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOAFÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA RESP. N.- RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IRSOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃODE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALEPARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OUFORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.

1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação aoart. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, aobscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdãoproferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para asolução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmulan. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia".
2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quandoreconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua naturezaindenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matériaainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).
3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quandopagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhadorperde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbasremuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos deimposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger otrabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda doemprego), daí a incidência do art. , V, da Lei n. 7.713/88. Nessesentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não bastahaver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refiratambém às verbas decorrentes da perda do emprego, sejamindenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada norecurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS,Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min.Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas dedespedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem serdiscutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade dovínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas dofim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, incisoV, da Lei n. 7.713/88.3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. ,inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixaçãodas verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, aisenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbasindenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre asverbas não isentas.
4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de moraincidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo deincidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedidaou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não háperda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suumprincipale".
5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatóriatrabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto dedespedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância deperda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada noitem "3", subsistindo a isenção decorrente do item "4"exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correçãomonetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.
6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contratode trabalho:Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incideimposto de renda;Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes nãoisentos) = Incide imposto de renda;Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta)= Incide imposto de renda;Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucroscessantes não isentos) = Incide imposto de renda;Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto derenda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento doimposto de renda (acessório segue o principal).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22890419/recurso-especial-resp-1089720-rs-2008-0209174-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1089720 RS 2008/0209174-0

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 /STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOAFÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA RESP. N. - RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IRSOBRE OS JUROS DE MORA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 964122 SE 2007/0148451-6

TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN . ALCANCE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1072609 SC 2008/0152360-3

RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA DAS VERBAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e devem seguir a mesma sorte da importância principal, de forma que, se não incide …