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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1171571 SP 2009/0244458-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1171571 SP 2009/0244458-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RURAL.APOSENTADORIA. PROVA. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO.SINDICATO. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUROS. PERCENTUAL.VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não merece reforma o aresto que fixou os juros de mora segundo aorientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior deJustiça.
2. A revisão dos honorários advocatícios, estabelecidos em harmoniacom a orientação fixada pela Súmula nº 111/STJ, encontra óbice noenunciado da Súmula nº 7 da jurisprudência deste Tribunal Superior.
3. A declaração de sindicato rural não homologada pelo MinistérioPúblico não constitui início de prova material para fins decomprovação de tempo de atividade rural. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22891362/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1171571-sp-2009-0244458-2-stj