Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 955837 DF 2007/0120109-0

1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, paraque se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admiteapreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.

2. Orienta a Súmula 282 do egr. STF, aplicável por analogia aorecurso especial, ser inadmissível recurso quando não ventilada, nadecisão recorrida, a questão suscitada.

3. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade doEscritório Central de Arrecadação e Distribuição, nos procedimentosdestinados à cobrança de direitos autorais.

4. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.