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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1343065 PR 2012/0192154-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/12/2012
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO. 535 DO CPC.TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDORPÚBLICO. LEI N. 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificaçãode Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargospertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, dianteda sua extinção por ocasião da conversão da MP 441/2008 na Lei11.907/2009, que instituiu o plano especial de cargos do Ministérioda Fazenda.
2. Não se pode conhecer da ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lidee solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. Emverdade, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todosos argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese queapresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando asquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes.
3. Quanto ao aludido desrespeito aos artigos 253 e 254, I, IIe parágrafo único, da Lei n. 11.907/2009, depreende-se da leitura do artigo 311 da Lei n. 11.907/2009 que os valores de gratificaçõespagas com base no plano de carreira anterior até o dia 29/8/2009 nãopoderiam ser recebidos cumulativamente com os valores de mesmanatureza pagos com base no novo plano de carreira.
4. Nesse contexto, a Lei n. 11.907/2009, que entrou em vigor em3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008,determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidoresa partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento emduplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continhaos valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com osvalores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311).
5. Conclui-se que a assertiva contida na letra a do inciso I doartigo 254 da Lei n. 11.907/2009 (no sentido de que a GAE deixariade ser paga a partir de 29/8/2008) não produz nenhum efeitofinanceiro concreto sobre a remuneração dos servidores, pois, naprática, já em 1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como adicional eseus valores foram incorporados ao vencimento básico dos servidores.
6. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estadoé de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações noâmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deveobedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor adeterminado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudênciada Suprema Corte.
7. Oportuno observar que rever a premissa de fato fixada pelotribunal a quo sobre a existência ou não de efetiva reduçãovencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos,o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.Entretanto, ressalta-se que, nas hipóteses em que houver provainequívoca de redução salarial, ou ainda, quando os fatos foremexaustivamente detalhados pelo acórdão proferido pelo Tribunal deorigem, afasta-se o referido óbice sumular.
8. Precedentes: REsp 1306871 / RS, do qual fui relator, SegundaTurma, DJe 23/05/2012; AgRg no REsp 1301046 / RS, rel. MinistroTeori Albino Zavascki, DJe 24/04/2012; AgRg no REsp 1334876 / RS,rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2012; AgRg no REsp 1306590/ PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe26/09/2012; AgRg no REsp 1314418 / RS, rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 22/06/2012; AgRg no REsp 1301039/PR,Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2012.9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJn. 8/08.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22896012/recurso-especial-resp-1343065-pr-2012-0192154-0-stj

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