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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 112547 MG 2011/0262824-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 112547 MG 2011/0262824-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/11/2012

Julgamento

18 de Outubro de 2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO.FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatórioformado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexameé vedado a esta col. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -,conclui-se pela manutenção da concessão do benefício da assistênciajudiciária gratuita, tendo em vista que o agravante "não conseguiurefutar a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autosem apenso pelo Impugnado".
2. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistênciajudiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dosrequisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não seincumbiu o ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22896251/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-112547-mg-2011-0262824-7-stj

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