Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1169484 RS 2009/0233190-3

1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo oqual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro dointervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar ocritério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se oaumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações;1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações;

1/2, para 6 infrações;e 2/3, para 7 ou mais infrações.2. In casu, tendo as instâncias ordinárias afirmado que o Agravadopraticara 5 (cinco) crimes de corrupção passiva, o aumento pelodelito continuado deve operar-se no quantum de 1/3 (um terço).

3. Estando o acórdão recorrido em discordância com jurisprudênciadominante deste Sodalício quanto ao aumento decorrente do crimecontinuado, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, dáparcial provimento ao recurso especial, a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.