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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : SANI ADRIZ PIRES
ADVOGADO : FERNANDA HELENA HORN
EMENTA
PENAL. CORRUPÇAO PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. ACÓRDAO EM DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISAO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE.
1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.
2. In casu, tendo as instâncias ordinárias afirmado que o Agravado praticara 5 (cinco) crimes de corrupção passiva, o aumento pelo delito continuado deve operar-se no quantum de 1/3 (um terço).
3. Estando o acórdão recorrido em discordância com jurisprudência dominante deste Sodalício quanto ao aumento decorrente do crime continuado, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, dá parcial provimento ao recurso especial, a teor do disposto no art. 557, -A, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2012. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : SANI ADRIZ PIRES
ADVOGADO : FERNANDA HELENA HORN
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática de fls. 787/795 que deu parcial provimento ao recurso especial anteriormente manejado para redimensionar a pena do agente para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Observa que a prolação de decisão singular sobre o aumento decorrente da continuidade delitiva malferiria o princípio da colegialidade.

Salienta que a majoração da sanção pelo crime continuado deveria levar em consideração não apenas o número de infrações, mas também o lapso temporal em que perpetrada a conduta delituosa, o que levaria ao quantum de aumento pela metade.

Requer a reconsideração do decisum monocrático ou que seja o feito remetido à apreciação da Turma.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Em que pese as razões expendidas pelo Agravante, deve a decisão singular ser mantida por seus próprios fundamentos.

Isto porque, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que "O aumento da pena pela continuidade delitiva, quanto ao caput do art. 71 do Código Penal, se faz, basicamente, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. Precedentes." ( HC n.º 132.615/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 9-11-2010, DJe 22-11-2010).

E, na hipótese que se apresenta, verifica-se que o Agravado praticou 5 (cinco) delitos de corrupção passiva , de sorte que o aumento de pena a ser aplicado deve ser o de 1/3 (um terço), conforme precedentes deste Superior Tribunal a seguir colacionados:

"[...]
8. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações ; e 2/3, para 7 ou mais infrações.
9. In casu, restando configurado o cometimento de 5 infrações, o aumento a ser aplicado deve ser de 1/3 e não de 1/2, como colocado
na sentença e confirmado no acórdão impugnado.
10. Parecer do MPF pelo não conhecimento do Recurso.
11. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente para 4 anos, 5 meses e 10
dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 33 dias multa."
( REsp n.º 1.071.166/RJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 29-9-2009, DJe 13-10-2009) (Grifos nossos)
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO NA REPRIMENDA EM RAZAO DOS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - Muito embora a r. decisão condenatória na parte referente fixação da pena-base não esteja tecnicamente perfeita, o aumento imposto está devidamente fundamentado em razão da constatação de condenação com trânsito em julgado. II - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. Logo, no caso de oito infrações cometidas pelo paciente, correto o aumento da reprimenda na fração
de 2/3 (dois terços).
Ordem denegada.( HC XXXXX / DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 03/11/2009, DJe 07/12/2009)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇAO NO MONTANTE AUFERIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. ALEGAÇAO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO JUSTIFICADO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...]
5. No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais
de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 1113735 / RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 02/03/2010, DJe 29/03/2010)

Igualmente, a tese ministerial no sentido de que a modificação do quantum de aumento decorrente da continuidade delitiva teria malferido o princípio da colegialidade, já que, para tanto, teria se adentrado indevidamente no mérito do recurso especial, não prospera, já que é pacífica a possibilidade do relator decidir monocraticamente o recurso, a teor do art. 557, do Código de Processo Civil.

E, in casu, o acórdão recorrido estava em manifesto confronto com a jurisprudência deste Sodalício Superior, o que autoriza o seu julgamento monocrático.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/XXXXX-3
REsp 1.169.484 / RS
Números Origem: XXXXX 48310 70027763754 70031459605
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SANI ADRIZ PIRES
ADVOGADO : FERNANDA HELENA HORN
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Concussão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : SANI ADRIZ PIRES
ADVOGADO : FERNANDA HELENA HORN
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22897717/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1169484-rs-2009-0233190-3-stj/inteiro-teor-22897718

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