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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 63478 SC 2011/0242142-5

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no AREsp 63478 SC 2011/0242142-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetidoao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC),assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.
2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superiorao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressapactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
3- Agravo regimental provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.