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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AgRg nos EDcl nos EDcl na SS 2546 DF 2011/0311482-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO.

1. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU MANDADO DESEGURANÇA. O pedido de suspensão se desdobra em duas classes nostermos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inverbis: 'Art. 67 - O registro far-se-á em numeração contínua eseriada em cada uma das classes seguintes: XXIX - Suspensão deLiminar e de Sentença (SLS); XXX - Suspensão de Segurança (SS)'.Na classe de Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) incluem-se ospedidos que se referem à ação cautelar, à ação popular, à ação civilpública e, também, às antecipações de tutela nas ações ordinárias. Aclasse de Suspensão de Segurança (SS) é restrita aos pedidos queresultam de medidas liminares, sentenças e acórdãos proferidos emmandado de segurança. A distinção decorre dos regimes diversos deuma e de outra classe, que no caso de Suspensão de Segurança (SS),autoriza a suspensão de efeitos de acórdão.
2. LIMITES DA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO. O pedido desuspensão deve ser examinado nos limites que lhe impõe a Lei nº 12.016, de 2009, estando o Presidente do Tribunal inibido deacrescentar efeitos que não decorram da sustação do ato judicial.
3. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. O acórdão que reconhece a quem devetributos na ordem de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) o direito de parcelar a dívida fiscal no prazo de 180 (cento eoitenta) meses mediante parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentosreais) lesa gravemente as finanças públicas, porque na práticaequivale à suspensão da exigibilidade do crédito tributário peloprazo de 15 (quinze) anos - período em que, do montante devido,seria abatido apenas R$ 36.000,00 (trinta e sessenta mil reais),isto é, insuficiente para pagar os juros de mora de um só mês.Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
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