Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-4

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz,segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação doconsumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamenteligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nasinstâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial.Precedentes.

2. O acórdão entendeu que não se juntou à inicial nenhum documentoque comprovasse uma mínima prova de fato constitutivo do direito dosrecorrentes, inexistindo qualquer verossimilhança a ensejar ainversão do ônus probatório.

3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório,devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.