Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 219572 SP 2011/0227954-9

1. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto destaCorte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam aalegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, daConstituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentarsua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial.

2. Contudo, conquanto se admita que o magistrado reenvie afundamentação de seu decisum a outra peça constante do processo, eainda que se permita que a motivação dos julgados seja sucinta,deve-se garantir, tanto às partes do processo quanto à sociedade emgeral, a possibilidade de ter acesso e de compreender as razõespelas quais determinada decisão foi tomada.

3. Na hipótese dos autos, o julgado colegiado não atende ao comandoconstitucional, porquanto não apresenta de forma mínima osfundamentos que ensejaram a negativa de provimento dos apelosinterpostos pela defesa do paciente e pela acusação, de modo que oreconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe.

4. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal deorigem, determinando-se que outro seja proferido em observância aodisposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.