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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1284735 RJ 2011/0233708-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1284735 RJ 2011/0233708-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS.PRETERIÇÃO. ARTS. 17 DA LEI 6.880/1980 E 24 DO DECRETO 4.034/2001.PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visagarantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a suapromoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. Asentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foimantida pelo Tribunal de origem2. Ao examinar caso análogo ao presente, em que também se discutemos critérios de promoção a sargento estabelecidos pelas Portarias MB88 e 178, a Primeira turma do STJ entendeu que a promoção de cabosmais modernos acarreta preterição à luz dos critérios fixados nosarts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4.034/2001 ( REsp1.215.714/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,DJe 19.6.2012).3. Recurso Especial provido para julgar procedente o pedido iniciale condenar a recorrida em honorários.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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