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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 854535 RS 2006/0124873-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 854535 RS 2006/0124873-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.03.2007 p. 230
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_854535_RS_13.02.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PENHORA DE VALOR DE HONORÁRIOS DECORRENTE DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 13/10/2006 (RE 470.407/DF). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE QUE, RECONHECENDO A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE OS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SEJA APLICADA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Em exame recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manejado por José Carlos Pereira (advogado) em impugnação ao acórdão de fls. 56/59 (agravo regimental) e 66/67 (embargos de declaração), que aplicaram o entendimento de que os honorários advocatícios não possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de penhora.
2. Não se caracteriza infração ao artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido entregou a jurisdição de maneira plena e fundamentada, embora em sentido diverso do buscado pelo recorrente.
3. Na hipótese dos autos, ajuizada execução fiscal contra a empresa Cervejaria Caçadorense Ltda., em razão de noticiada dissolução irregular da sociedade, houve redirecionamento para o sócio José Carlos Pereira, ora recorrente, nos termos do art. 135 do CTN. 4. A dúvida legal surgiu pelo fato de verbas honorárias de titularidade do recorrente (José Carlos Pereira), já inscritas em precatório, originadas de sucumbência em ação judicial (Processo 94.7000074-9 - Vara Federal de Joaçaba), em que atuou como patrono da parte vencedora, haver sido objeto de penhora. 5. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/10/2006, reformando julgado pronunciado por este Superior Tribunal de Justiça ( RMS 17.536/DF, DJ 03/05/2004, de minha relatoria, no qual fiquei vencido), reconheceu a natureza alimentar dos honorários pertencentes ao profissional advogado, independentemente de serem originados de relação contratual ou de sucumbência judicial, nestes termos: "CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998." ( RE 470.407/DF, DJ 13/10/2006, Rel. Min. Março Aurélio) 6. De tal maneira, há que ser revista o entendimento que este Superior Tribunal de Justiça aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante, inclusive, à existência de recente julgado emitido pela 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência. 7. Recurso especial conhecido e provido, para o fim de que, reconhecendo a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive os provenientes da sucumbência, como na hipótese dos autos, seja aplicada a regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 649, V, do Código de Processo Civil

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki (voto-vista) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PENHORA, VALOR, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ORIGEM, SUCUMBÊNCIA, EM, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO FISCAL / DECORRÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INDEPENDÊNCIA, HONORÁRIOS, ORIGEM, CONTRATO, OU, SUCUMBÊNCIA ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NOVO, ENTENDIMENTO, STF ; APLICAÇÃO, GARANTIA, IMPENHORABILIDADE, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NATUREZA ALIMENTAR
    • STJ - MS 11558 -ES
  • HONORÁRIOS - CONTRATO E SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR
    • STF - RE 470407/DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22930/recurso-especial-resp-854535-rs-2006-0124873-9

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