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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0026228-21.2003.3.00.0000 RS 2003/0026228-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.08.2003 p. 341
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_27119_RS_24.06.2003.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. HOMICÍDIO. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RAZÕES DO DECRETO RATIFICADAS PELO JUÍZO COMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA DIVISIBILIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não procede o argumento de ilegalidade da interceptação telefônica, se evidenciado que, durante as investigações pela Polícia Civil, quando se procedia à diligência de forma regular e em observância aos preceitos legais, foram obtidas provas suficientes para embasar a acusação contra o paciente, sendo certo que a posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou e na que ratificou a custódia cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. A periculosidade do agente pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. Firmada a competência da Justiça Federal, com a devida ratificação do decreto de prisão, não há como se acolher pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, com pluralidade de réus, testemunhas residentes fora da comarca, com necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas, sim, resultante de diligências usualmente demoradas. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Denúncia que imputou ao paciente a prática, em tese, dos delito de formação de quadrilha, roubo simples e qualificado e homicídio qualificado. Hipótese em que o paciente, na condição de policial civil, integraria associação criminosa, colaborando, em tese, com a empreitada, prestando informações importantes para a possível prática dos crimes. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se vislumbra in casu. Evidenciada a presença de fortes indícios de crimes supostamente praticados pelo paciente, torna-se prematuro o trancamento da ação penal contra ele instaurada. É descabido o argumento de contradição entre o princípio da indivisibilidade da ação penal e a conexão, ocorrida no processo criminal instaurado em desfavor do paciente, pois referido princípio é atinente à ação penal privada, que não é a hipótese dos autos. Não se vislumbra omissão no acórdão atacado, no que se refere ao exame de alegações a respeito de cerceamento de defesa, se evidenciada a devida apreciação pelo Relator do writ originário, ainda que de forma condensada. Na ação penal pública, vigoram os princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal, os quais, respectivamente, preconizam que o Ministério Público não pode dispor sobre o conteúdo ou a conveniência do processo. Porém, não é necessário que todos os agentes ingressem na mesma oportunidade no pólo passivo da ação, podendo haver posterior aditamento da denúncia. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. LUIZ FRANCISCO CORREA BARBOSA (P/PACTE)

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, JUÍZO INCOMPETENTE, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, PROVA, ACUSAÇÃO, REU, CRIME, ROUBO QUALIFICADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, HIPOTESE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, PROVA. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AGENTE DE POLICIA, POLICIA CIVIL, ACUSADO, PARTICIPE, CRIME, ROUBO QUALIFICADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, QUADRILHA, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, INDICIO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE, DELITO, NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, FORMAÇÃO DA CULPA, DECORRENCIA, CRIME COMPLEXO, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, REU, RESIDENCIA, DIVERSIDADE, COMARCA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA, DECORRENCIA, PETIÇÃO INICIAL, DESCRIÇÃO, CIRCUNSTANCIA DO CRIME, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO, QUALIFICAÇÃO JURIDICA DO FATO, OFERECIMENTO, ROL DE TESTEMUNHAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÃO, CONEXÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO, PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, REU, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.

Veja

  • LEGALIDADE PRISÃO PREVENTIVA
    • STJ - RHC 9077 -CE (LEXSTJ 134/265), RHC 5230 -PE, RHC 4396 -CE (RDTJRJ 24/65)
  • INEXISTÊNCIA EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA
    • STJ - HC 7585 -PB, HC 7380 -BA, RHC 7819 -SP, HC 21990 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 28333 MS 2003/0072838-5 DECISÃO:26/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/229398/habeas-corpus-hc-27119-rs-2003-0026228-2