jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 990313 SP 2007/0224318-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 990313 SP 2007/0224318-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 06.03.2008 p. 1

Julgamento

19 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_990313_SP_19.02.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS.

1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes.
2. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, E, INSTRUÇÃO NORMATIVA, COM, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, REFEIÇÃO, POR, EMPREGADO, PARA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, COM, PARTICIPAÇÃO, ÂMBITO, PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, LIMITE, VALOR, DEDUÇÃO, ÂMBITO, LEI FEDERAL, 1976, E, DECRETO, 1976 / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO, PREVISÃO, EM, LEI, POR, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 157990 -SP (RDDT 106/175), RESP 418957 -MT

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006321 ANO:1976 ART : 00001
  • LEG:FED DEC:078676 ANO:1976 ART :00001
  • LEG:FED PRI:000326 ANO:1977
  • LEG:FED INT:000143 ANO:1986 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
  • LEG:FED LEI: 006321 ANO:1976 ART : 00001
  • LEG:FED DEC:078676 ANO:1976 ART :00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2296/recurso-especial-resp-990313

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1897856 PE 2021/0153464-6

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 500XXXX-34.2018.4.03.6102 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1831109 PE 2021/0028221-2

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 001XXXX-56.1999.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1081068 PR - PARANÁ 500XXXX-98.2015.4.04.7008