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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_27883_PA_24.06.2003.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/229684/habeas-corpus-hc-27883-pa-2003-0056348-1/inteiro-teor-100194104

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