Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 282510 SP 2000/0104848-1

1. Não há que se falar em nulidade se as questões colocadas nos embargos declaratórios foram expressamente decididas pelo Tribunal a quo, não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

2. É cabível a indenização por danos morais, em decorrência de evento ocorrido antes da vigência da carta constitucional de 1988, já que, no CCB de 1916, havia previsão da reparação dos danos extrapatrimoniais, gênero do qual o dano moral é espécie. Precedentes.

3. A fixação do dano moral pode ser implementada na instância especial com razoabilidade e plausibilidade, a critério do julgador. Precedentes.

4. O lapso temporal de 19 anos existente entre a ocorrência do evento e o requerimento da indenização deve ser considerado na fixação do quantum indenizatório. Precedentes.

5. Recurso conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.