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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 137770 MS 2012/0045119-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Relatório e Voto
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 137.770 - MS (2012/0045119-0)
| RELATOR | : | MINISTRO BENEDITO GONÇALVES |
| AGRAVANTE | : | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
| PROCURADOR | : | ITANEIDE CABRAL RAMOS E OUTRO (S) |
| AGRAVADO | : | MARIA DA CONCEIÇAO CORDEIRO - ESPÓLIO E OUTRO |
| REPR. POR | : | MANUEL CORDEIRO DAMIAO - INVENTARIANTE |
| ADVOGADO | : | MÁRIO EDSON MONTEIRO DAMIAO |
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial.
O recorrente, aduzindo o conhecimento da impossibilidade de insurgir-se contra decisão dessa natureza, alega questões sobre o mérito da pretensão de indenização e eventuais óbices ao conhecimento do recurso especial.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 137.770 - MS (2012/0045119-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34, XVI, DO RI/STJ. DECISAO DE CONVERSAO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Nos termos do 4º do art. 544 do CPC e à luz do art. 258, 2º, do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 87.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2012; AgRg no Ag 1149471/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg no Ag 1083162/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 27/04/2009.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Nos termos do 4º do art. 544 do CPC e à luz do art. 258, 2º, do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 87.812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2012; AgRg no Ag 1149471/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2009; AgRg no Ag 1083162/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
| Documento: 26000234 | RELATÓRIO, EMENTA E VOTO |