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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 137770 MS 2012/0045119-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : ITANEIDE CABRAL RAMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA DA CONCEIÇAO CORDEIRO - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : MANUEL CORDEIRO DAMIAO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MÁRIO EDSON MONTEIRO DAMIAO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial.

O recorrente, aduzindo o conhecimento da impossibilidade de insurgir-se contra decisão dessa natureza, alega questões sobre o mérito da pretensão de indenização e eventuais óbices ao conhecimento do recurso especial.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34, XVI, DO RI/STJ. DECISAO DE CONVERSAO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Nos termos do 4º do art. 544 do CPC e à luz do art. 258, , do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 87.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2012; AgRg no Ag 1149471/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg no Ag 1083162/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 27/04/2009.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Nos termos do 4º do art. 544 do CPC e à luz do art. 258, , do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 87.812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2012; AgRg no Ag 1149471/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2009; AgRg no Ag 1083162/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 26000234 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23004436/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-137770-ms-2012-0045119-0-stj/relatorio-e-voto-23004438

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