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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0008584-42.2010.4.01.0000 PA 2012/0183136-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_223785_PA_1358003300815.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_223785_PA_1358003300817.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NOJULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPCE DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO1.

Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidossimultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro deordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível deconhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa sertomada sem necessidade de dilação probatória.2. Conforme assentado em precedentes da Primeira Seção, inclusivesob o regime do art. 543-C do CPC(REsp 1.104.900, Min. DeniseArruda, DJe 01/04/2009), é inadmissível Exceção de pré-executividadeem execução fiscal promovida contra sócio que figura comoresponsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executadoque figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistênciade sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, pordemandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos àexecução.4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento doRecurso Especial 1.110.925/SP.5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa nopercentual de 1% (um por cento) do valor da causa, com fundamento noartigo 557, § 2º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23004777/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-223785-pa-2012-0183136-2-stj

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