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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1343701 SP 2010/0159384-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1343701 SP 2010/0159384-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2012

Julgamento

4 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONSTITUCIONALIDADEDOS §§ 1º E DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO A QUESE NEGA PROVIMENTO.

1. É inadmissível o agravo regimental que não rebate os fundamentosda decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código deProcesso Penal, acrescentados pela Lei n.º 10.628/2002. Dessa forma,é de se reconhecer a competência do Juízo de primeiro grau para aapreciação do feito.
3. Assim, não estando mais o agravante no exercício de suas funções,afasta-se a prerrogativa do foro especial.
4. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmaros fundamentos que alicerçam a decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23005407/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1343701-sp-2010-0159384-7-stj