jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 817921 SP 2006/0026590-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 817921 SP 2006/0026590-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. INDEVIDA DISPENSA DELICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA CONTRATADA.PROVA DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PRÉVIOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INACUMULATIVIDADE DE PENAS EIMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUE FOI RECEBIDO CARENTESDE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO DOS TEMAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA320/STJ.

1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civilpública de improbidade para pleitear, também, o ressarcimento doerário. Súmula 329/STJ e Precedentes.
2. Evidenciado no acórdão recorrido, à luz das circunstânciasfático-processuais descritas pelo Tribunal de origem, a culpa porparte da empresa contratada sem licitação, cabe a condenação combase no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e a aplicação das penalidadesprevistas no art. 12, II, do mesmo diploma. Precedentes.
3. A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administraçãopública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa,descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito dotema. Precedentes da Segunda Turma.
4. Carecem de prequestionamento dos temas jurídicos relativos àsalegações de necessidade de prévio procedimento administrativo, deinacumulatividade de determinadas penas e de impossibilidade derestituição integral de todos os valores recebidos, incidindo, nocaso, a Súmula 320/STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Dr (a). Bruno Barata Berg (Protestará por Juntada), pela parte Recorrente: Territorial Sistemas e Serviços LTDA.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23012137/recurso-especial-resp-817921-sp-2006-0026590-0-stj