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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg no Ag 1160335 MG 2009/0036302-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no Ag 1160335 MG 2009/0036302-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO. CIRURGIABARIÁTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS NºS 54 E 362/STJ. INEXISTÊNCIA DEJULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmulanº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instânciasordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo,sendo a primeira circunstância existente no presente caso.
2. Diante da gravidade da causa - a morte inesperada de um filho emdecorrência de procedimento cirúrgico, vítima da atuação doembargante, solidariamente responsável pelo resultado -, verifica-seque o valor atribuído pelo trribunal de origem a título de danomoral, R$ 100.000,00 (cem mil reais), reduzindo a quantia fixadapelo juízo singular, não se mostra suficiente para acobertar aextensão do dano sofrido pelos pais (art. 944do Código Civil).
3. No que tange à forma de atualização da quantia, a decisãohostilizada nada mais fez do que explicitar os critérios de liquidezda condenação, nos estritos termos em que preconizados pelas Súmulasnºs 54 e 362/STJ e dos sólidos precedentes jurisprudenciais destaCorte Superior.
4. A correção monetária e os juros moratórios são acessórios econsectários lógicos da condenação principal (danos morais) e nãotratam de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidênciaindepende da vontade da parte.
5. A Taxa Selic não se trata de um índice escolhido aleatoriamente,mas, sim, do valor de referência acolhido pelo STJ.
6. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentidode que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termosdo artigo 1.062do Código Civil de 1916até a entrada em vigor doNovo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do NovoCódigo Civil (Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverãoobservar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento deimpostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxados juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
7. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo queaplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, nãoconfigura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando jáinaugurada a competência desta Corte Superior.
8. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que não objetiva suprimir a omissão, afastar a obscuridade oueliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por viainadequada.
9. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no AREsp 26097 RS 2011/0094057-2
  • EDcl no AgRg no AREsp 84946 SP 2011/0204253-5
  • EDcl no AgRg no AREsp 172668 SP 2012/0088742-6
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23012443/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-1160335-mg-2009-0036302-6-stj

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