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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1280006 RJ 2011/0171320-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1280006 RJ 2011/0171320-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DOCPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

1. O recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo prévio deadmissibilidade, não havendo que se falar, por conseguinte, emomissão sobre a tese de mérito suscitada pela parte, in casu, ateoria do fato consumado.
2. O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado comele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, como entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou comentendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto,consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusãodo acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos.
3. Está evidenciado que o embargante vale-se dos aclaratórios apenaspara demonstrar inconformismo com o resultado do decisum, sem,contudo, identificar as permissivas do art. 535 do CPC, limitando-sea sustentar o conhecimento do recurso especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23012506/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1280006-rj-2011-0171320-2-stj

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