jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 206733 SP 2012/0150715-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 206733 SP 2012/0150715-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/12/2012

Julgamento

27 de Novembro de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRARIEDADE À SÚMULA DO STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM RECURSOESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA AOARTIGO 114 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 211/STJ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS.TRIBUNAL QUE FIRMOU SEU ENTENDIMENTO BASEADO EM LEGISLAÇÃOMUNICIPAL. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se configurou a alegada ofensa ao artigo 535 do Código deProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou, muitoembora de forma contrária aos interesses do recorrente,integralmente a lide, e solucionou a controvérsia tal como lhe foraapresentada na petição de apelação.
2. Com relação à alegação de violação de Súmula do Supremo TribunalFederal, completamente inadequada a interposição do recurso, tendoem vista que aquela não se enquadra no conceito de lei federal, parafins de interposição de especial.
3. Também não se revela merecedor de conhecimento o especial no quepertine a suposta contrariedade ao artigo 114 do Código Civil, poisdepreende-se do inteiro teor do aresto ora hostilizado, integradopelo pronunciamento em embargos de declaração, que o referido artigonão foi prequestionado, não servindo de fundamento à conclusãoadotada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Ademais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsiabaseando-se nos artigos 51 e 52 do Estatuto dos Servidores PúblicosMunicipais de São José dos Campos, a Lei Complementar Municipal nº 56/92, e, para avaliar as alegações meritórias contidas no especial,seria necessário o revolvimento de direito local, implicando, poranalogia, na incidência da Súmula 280/STF.
5. Finalmente, mesmo que assim não fosse, o especial ainda nãoprosperaria, pois verifico que o Tribunal de origem, ao decidir pelaimpossibilidade de supressão da incorporação de gratificação àremuneração do recorrido, baseou-se, também, em fundamentaçãoconstitucional, notadamente os artigos 37, inciso XV e , incisoXXXVI da Constituição Federal, linha de argumentação capaz de manterna íntegra a decisão da qual se recorre por meio de especial, e,contudo, não houve a impugnação deste fundamento por recursoextraordinário, acarretando, assim, o óbice da Súmula 126 àpretensão do recorrente.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23012895/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-206733-sp-2012-0150715-7-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1921408 PR 2020/0294261-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1435814 RN 2014/0031206-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 206733 SP 2012/0150715-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 113938 SP 2011/0266117-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 47576 MG 2011/0132699-1