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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 201319 RJ 2011/0063773-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 05/12/2012

Julgamento

27 de Novembro de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_201319_RJ_1358071084532.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMADO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTOPREVISTAS NOS INCISOS IV E VI DO ART. 40 DA LEI 11.343/06.AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada,em razão da natureza e da grande quantidade de droga apreendida (14gde crack em 50 sacolés com os dizeres "CRACK DA VV ADA 10"; 58g deCocaína em 174 embalagens plásticas com os dizeres: 'REI DA NOITEADA 5 VV' e 31g de Cocaína em 54 embalagens plásticas com osdizeres: REI DA NOITE 10 VV).
2. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, compreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, anatureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base,quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição depena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos.
3. Na hipótese, destacou o Tribunal de origem que a quantidade dadroga apreendida, bem como o fato de que "foi o acusado preso emlocal nitidamente dominado por facção criminosa de grosso potencial,em conduta típica de quem vive o cotidiano do crime", evidenciam oseu grau de envolvimento com o tráfico de drogas, distinguindo-o,portanto, do traficante ocasional.
4. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.ºdo artt . 33da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado no acórdãoimpugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente nãopreenche os requisitos legais.
5. Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena previstano art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, "A conduta social doagente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechosrelacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações demaus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras deatividades criminosas." (STF, RHC 94.806/PR, 1.ª Turma, Rel. Min.CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/04/2010.) 6. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a existência deconjunto probatório suficiente a justificar a aplicação das causasde aumento previstas nos incisos IV e VI do art. 40 da Lei n.º 11.343/06. Assim, não é possível infirmar essa convicção na viaestreita do remédio heróico, por demandar análise de matériafático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus.7. Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor aaplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação dapena.8. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, fazendoincidir na condenação a circunstância atenuante da menoridade, fixara pena definitiva do Paciente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses dereclusão, no regime inicial fechado, e 555 (quinhentos e cinquenta ecinco) dias-multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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