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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1350744 MG 2012/0228503-0

PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA.ENTENDIMENTO FIRMADO NA 3ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1350744 MG 2012/0228503-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Ementa

PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA.ENTENDIMENTO FIRMADO NA 3ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO.
- A 3ª Seção firmou entendimento de que para a incidência damajorante prevista no § 2º, I, do art. 157, do CP, é dispensável aapreensão e perícia da arma de fogo, desde que haja outros meios quecomprovem a sua efetiva utilização pelo agente.
- In casu, o emprego da arma de fogo na ação delituosa foiconfirmado pela própria vítima, sendo, portanto, desnecessária aapreensão e perícia na arma de fogo, para o fim de comprovação dasua potencialidade lesiva, devendo incidir a referida majorante.Precedentes.Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.