jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0103693-96.2009.3.00.0000 RJ 2009/0103693-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COMNUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposiçãode recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão doResp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se aracionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofiarepresentar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dosTribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não éde se conhecer da impetração.
2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ,passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas emunições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeraçãoraspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/muniçõesde uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é queestiveram abarcadas pela abolitio criminis.
3. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ouarmas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem sebeneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente,façam a entrega do artefato.
4. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 01/12/2007, porguardar em sua casa uma arma de fogo (um revólver Taurus, calibre38) com numeração suprimida, sem autorização, em desacordo comdeterminação legal e regulamentar, sem entregá-la à Polícia Federalvoluntariamente para efeito de registro, não podendo, portanto, sebeneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nemda específica extinção da punibilidade.
5. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23013205/habeas-corpus-hc-137664-rj-2009-0103693-5-stj

Informações relacionadas

Doutrina30/11/2019 Editora Revista dos Tribunais

Crime Ambiental – Maus Tratos e Morte de Animal Doméstico – Caracterização – Agente que Efetua Disparo de Arma de Fogo Contra Cachorro, Ceifando-Lhe a Vida Porque o Animal Atacava Suas Galinhas – Alegação de Legítima Defesa da Propriedade que Não se Evidencia

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0194338-36.2010.3.00.0000 RJ 2010/0194338-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 99448 RS